Cumprimento de sentença 0802146-56.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802146-56.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão

10/08/2022, 19:11

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802146-56.2020.8.10.0153. EXEQUENTE: PEDRO SERENO MOREIRA SCRIVINER, HERIKA SILVA MENDONCA Advogado(s) do reclamante: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS (OAB 14713-MA), DAVID FEITOSA BATISTA (OAB 14118-MA) EXECUTADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a este Juizado Cível para recebimento de Alvará Judicial. São Luís, 20 de julho de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 14:09

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 08:11

Juntada de Certidão

18/07/2022, 13:37

Juntada de Ofício

18/07/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:45

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:50

Juntada de termo

05/07/2022, 18:50

Juntada de petição

05/07/2022, 09:33

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 17:58

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:11

Despacho

•13/07/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PEDRO SERENO MOREIRA SCRIVINER E HERIKA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A): DAVID FEITOSA BATISTA - OAB: MA14118-A, AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB: MA14713-A RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB: PE16983-A RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB: PE16983-A RECORRIDO: PEDRO SERENO MOREIRA SCRIVINER E HERIKA SILVA MENDONCA ADVOGADO: DAVID FEITOSA BATISTA - OAB: MA14118-A, AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB: MA14713-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1390/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, em razão dos danos morais sofridos. 2. RECURSO DO RÉU. Alega que os demandantes estavam inadimplentes e que agiu em regular exercício de direito, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença proferida. 3. RECURSO DOS AUTORES. Pedem a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 6.000,00 para cada um dos autores. 4. ÔNUS DA PROVA. Os autores confirmaram em sua inicial que a última parcela foi paga com um atraso de aproximadamente 20 dias. De outra banda o autor alega que o atraso superior a trinta dias enseja o cancelamento do contrato, contudo não provou que os autores estavam em mora pelo referido período. 5. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE: Reza o art. 13, paragrafo único, II da Lei 9.656/1998, que é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. 6. DA NOTIFICAÇÃO. Ainda que houvesse um atraso por período que autorizasse, o réu não estaria desincumbido do dever de realizar a notificação da efetivação do cancelamento, questão que é imprescindível, motivo pelo qual foi abusiva a conduta da ré, que surpreendeu os autores com o fim da prestação de serviços sem a cientificação clara e suficiente para tal. 7. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Reza o art. 14 do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tendo sido negado atendimento aos autores em razão da ruptura do contrato, sem que tenha sido cientificados de modo claro, resta devida a indenização por danos morais. 8. DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença, que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada um dos autores, como forma de atende aos parâmetros mencionados. 10. RECURSO DO RÉU. Conhecido e improvido. 11. RECURSO DO AUTOR. Conhecido e parcialmente provido para majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada um dos autores, com juros da citação e correção na forma da súmula 362 do STJ. 12. CUSTAS processuais na forma da lei. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu. Sem condenação em honorários em relação aos autores. 14. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0802146-56.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários sucumbenciais de20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu. Sem honorários em relação aos autores. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

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