Cumprimento de sentença 0800777-56.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-56.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 10:00

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 09:59

Juntada de Certidão

24/03/2023, 09:58

Juntada de Certidão

24/03/2023, 09:45

Recebidos os autos

24/03/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

06/10/2022, 12:39

Juntada de Certidão

06/10/2022, 12:39

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A DEMANDADO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS), do inteiro teor do DECISÃO de ID nº 75537612, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. Constatado o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800777-56.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) recebo o recurso interposto pela parte autora, no efeito meramente devolutivo, uma vez que não visualizo possibilidade de dano irreparável, ex vi do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 14 de setembro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/09/2022, 09:44

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:06

Juntada de termo

06/09/2022, 14:04

Juntada de Certidão

02/09/2022, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:59

Acórdão

•28/02/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A DEMANDADO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES (OAB 6101-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 74247863, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Nos autos em epígrafe, verifica-se tutela de urgência (id 30886424) vazada nos seguintes termos: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800777-56.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, concedo parcialmente a TUTELA ANTECIPADA, determinando que a empresa demandada Claro S/A se abstenha de suspender o contrato em nome do autor (CPF 412.678.343-15), ou de reduzir a velocidade dos serviços contratados, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. A reclamada fora intimada desta decisão em 22/05/2020, consoante id 31236818. Após a sentença, o autor apresentou embargos de declaração, o qual foi acolhido parcialmente, nos seguintes termos: À luz do exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento parcial, a fim de afastar o erro material apontado, e determino que o dispositivo deve ser considerado nos seguintes termos: Desse modo, confirmo a liminar concedida outrora, apenas adequando a vedação de cobrança de valores a mais nas mensalidades futuras, as quais não poderão cobrar quaisquer valores superiores a mensalidade contratada de R$ 264,98 que sejam decorrentes do débito que ora se declara inexistente, ficando mantidos os seus demais termos. A aludida decisão fora publicada em 13/10/2020, consoante id 36556098. Desse modo, nota-se que a liminar somente determinou a não inclusão do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, em conformidade com pedido formulado na inicial. Apenas na decisão dos embargos de declaração cuja decisão fora publicada em 13/10/2020 consta determinação no sentido de impedir a cobrança de valores superiores a mensalidade contratada de R$ 264,98. Na hipótese em tela, o reclamante, devidamente intimado, não juntou documento demonstrando a inclusão nestes cadastros a pedido da requerida, ou cobranças de faturas emitidas após 13/10/2020, data da publicação dos embargos de declaração, com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, no prazo de 05 dias. Desse modo que incabível pedido de execução de astreintes, pois, não foi cominada multa nos embargos de declaração em caso de cobrança de valores superiores a R$264,98. E a liminar concedida foi somente no sentido da ré se abster de incluir o nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito. Intime-se o reclamante. Após, arquive-se o feito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 23 de agosto de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A DEMANDADO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES (OAB 6101-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 73426835, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Nos autos em epígrafe, verifica-se tutela de urgência (id 30886424) vazada nos seguintes termos: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800777-56.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, concedo parcialmente a TUTELA ANTECIPADA, determinando que a empresa demandada Claro S/A se abstenha de suspender o contrato em nome do autor (CPF 412.678.343-15), ou de reduzir a velocidade dos serviços contratados, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. A reclamada fora intimada desta decisão em 22/05/2020, consoante id 31236818. Após a sentença, o autor apresentou embargos de declaração, o qual foi acolhido parcialmente, nos seguintes termos: À luz do exposto, conheço dos embargos, dando-lhe provimento parcial, a fim de afastar o erro material apontado, e determino que o dispositivo deve ser considerado nos seguintes termos: Desse modo, confirmo a liminar concedida outrora, apenas adequando a vedação de cobrança de valores a mais nas mensalidades futuras, as quais não poderão cobrar quaisquer valores superiores a mensalidade contratada de R$ 264,98 que sejam decorrentes do débito que ora se declara inexistente, ficando mantidos os seus demais termos. A aludida decisão fora publicada em 13/10/2020, consoante id 36556098. Desse modo, nota-se que a liminar somente determinou a não inclusão do nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, em conformidade com pedido formulado na inicial. Apenas na decisão dos embargos de declaração cuja decisão fora publicada em 13/10/2020 consta determinação no sentido de impedir a cobrança de valores superiores a mensalidade contratada de R$ 264,98. Desse modo, intime-se o reclamante para juntar documento emitido por órgão de restrição ao crédito demonstrando a inclusão nestes cadastros a pedido da requerida em virtude de fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou cobranças de faturas emitidas após 13/10/2020, data da publicação dos embargos de declaração, com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, no prazo de 05 dias. Vale ressaltar, que incabível pedido de execução de astreintes, pois, não foi cominada multa nos embargos de declaração em caso de cobrança de valores superiores a R$264,98. E a liminar concedida foi somente no sentido da ré se abster de incluir o nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 10 de agosto de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A DEMANDADO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES (OAB 6101-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 72269779, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Nos autos em epígrafe, verifica-se tutela de urgência (id 30886424) vazada nos seguintes termos: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800777-56.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, concedo parcialmente a TUTELA ANTECIPADA, determinando que a empresa demandada Claro S/A se abstenha de suspender o contrato em nome do autor (CPF 412.678.343-15), ou de reduzir a velocidade dos serviços contratados, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. A reclamada fora intimada desta decisão em 22/05/2020, consoante id 31236818. Da análise do teor da mencionada decisão, nota-se que a ordem é para não incluir o nome do reclamante nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, em conformidade com pedido formulado na inicial. Noticia o reclamante o descumprimento da mencionada ordem ao tempo em que propugna a execução da referida multa sob o argumento de que recebeu cobranças em valores superiores a quantia R$264,98( id 72230365). Contudo, não demonstrou a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição após 22/05/2020 em decorrência de faturas em quantia superior a R$ 264,98. Desse modo, intime-se o reclamante para juntar documento emitido por órgão de restrição ao crédito demonstrando a inclusão nestes cadastros a pedido da requerida em virtude de fatura do mês de abril/2020, no valor de R$454,06, ou de faturas posteriores a 22/05/2020 com valores acima do contratado, ou seja, acima de R$264,98, no prazo de 05 dias sob pena de indeferimento da multa solicitada. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 26 de julho de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800777-56.2020.8.10.0014. RECORRENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A RECORRIDO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A (4602) DECISÃO MONOCRÁTICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Trata-se de pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência interposto após negativa de seguimento de recurso extraordinário. Relação jurídica sem desenvolvimento regular, tendo em vista a inobservância da regularidade procedimental. Decido Em relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, observo tratar-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto, que fazem com que a sorte do litigante varie conforme a distribuição do processo. Seu processamento está disciplinado nos artigos 90 a 100 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Nessa quadra a interposição do incidente deve se verificar por petição apartada a ser encaminhada ao presidente da turma de uniformização que, no caso do Estado do Maranhão, é o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse passo, constato a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, interposição nos próprios autos sem correto endereçamento. Assim, sendo a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, devendo ser isso declarado pelo órgão julgador. Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, não conheço do incidente de uniformização e nego-lhe seguimento, por sua manifesta irregularidade formal. Intimem-se. Após prazo de impugnação, devolvam-se os presentes autos ao juizado de origem. São Luís, 11 de junho de 2022. ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito – Presidente

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: TERTULIANO FARIAS RODRIGUES - MA6101-A RECORRIDO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 1221/2022-1 (4602) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 30-Março-2022 Autos Processuais Nº. 0800777-56.2020.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos trinta dias do mês de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto em face de julgamento monocrático proferida em negativa de seguimento de recurso extraordinário. Feito com desenvolvimento regular com observância do contraditório e com parecer ministerial. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que inadmitiu o seguimento de recurso extraordinário. Assentado esse ponto, em relação ao agravo interno, observo ser ele o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Turma Recursal ou Tribunal. O referido recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no CPC, que são: agravo interno, agravo de instrumento e o agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/09, segundo o art. 994: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Suas hipóteses de cabimento estão disciplinadas no art. 1.021 do CPC, que prevê: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Em sede doutrinária, Silas Silva Santos e outros (in Comentários ao Código de Processo Civil, Perspectivas da Magistratura, p. 1.04) asseveram: (...) O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, destina-se, como literalmente colocado pelo caput do dispositivo referido, a enfrentar decisão do relator que contrariar pedido formulado pela parte, buscando a sua reforma. O prazo para interposição de tal recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.070 do CPC; isso, sem que se considere a necessidade de sua contagem em dobro, no caso do recurso ser interposto pelo Ministério Público (art. 180 do CPC), ou, ainda, pela Fazenda Pública ou pela Defensoria Pública (arts. 183 e 186 do mesmo Código). É importante, outrossim, ressaltar o fato de que a decisão referida no artigo em pauta e decisão monocrática do relator e não acórdão proferido pela Turma Julgadora.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado nos autos aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: cabimento ou não do recurso extraordinário. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, sobre o ato judicial impugnado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem a decisão fustigada, porquanto exarada segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum), além de satisfazer todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completa ou aperfeiçoada. Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram a impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário ao fundamento da ausência de repercussão geral. Mantenho a decisão monocrática hostilizada, pelas razões que ora reproduzo, notadamente porque as razões suscitadas no recurso não modificam os argumentos que fundamentaram aquela decisão: (...) Pontuo serem tidos pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente”. Anoto constituir a regularidade formal pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário, ao fundamento do artigo 1.030, I, do CPC. Nessa quadra, observo que o § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil atesta que “da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. E contra “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”, in verbis: “Art. 1.030 (...) I “ negar seguimento: a) o recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Portanto, em não se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC (§ 1º do art. 1.030), incabível o agravo baseado no art. 1.042. O recurso aceitável seria o Agravo Interno. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo assentado no art. 1.042, do CPC/15, para impugnar decisão do Presidente da Turma que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Logo, não se encontra preenchido o requisito da taxatividade. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 482. APLICAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. Não cabe agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que, proferida na origem em sede de juízo de admissibilidade, aplica Tema de Repercussão Geral, caso em que é cabível agravo interno, dirigido ao Tribunal a quo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1138916 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019) Em face do exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente Agravo, por sua manifesta irregularidade formal. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Ademais, anoto que a pretensão da agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado. A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal). O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 739.382/RJ, Tema 657). Por tudo isso, assento inexistir fala sobre erro de julgamento que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo de reforma da decisão atacada. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego-lhe provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 30 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(34)