Procedimento Comum Cível 0000079-96.2002.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000079-96.2002.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772-A para tomar conhecimento do(a) decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor:"Considerando que consta no processo pedido de perícia judicial tanto pela parte autora em sua inicial, quanto pela parte requerida em sua contestação, Intimação - PROCESSO Nº: 0000079-96.2002.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] PARTE(S) REQUERENTE(S): ROSILDA DE JESUA RIBEIRO GALINDO PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) defiro este pedido de prova, eis que indispensável para o deslinde da presente ação.Frise-se que a perícia juntada aos autos foi realizada pela Caixa Econômica Federal, e não se revestiu de perícia judicial, eis que não cumpriu os requisitos desta, como por exemplo, a apresentação de quesitos pelas partes, conceder a possibilidade das partes apresentarem assistentes técnicos e até mesmo arguir impedimento ou suspeição do perito.Ademais, como bem frisado pelas testemunhas apresentadas pela própria autora, parte do terreno desta foi invadida por particulares quando souberam da notícia de que o terreno era da Prefeitura, razão pela qual a perícia servirá para esclarecer qual a dimensão do terreno que foi utilizada pela CAIXA para a realização do conjunto habitacional, bem como qual a dimensão do terreno que foi invadida por particulares, qual a extensão dos eventuais prejuízos sofridos pela requerente e se o terreno habitacional construído pela CAIXA foi efetivamente construídos na propriedade da autora.Assim, defiro a perícia técnica requerida nos autos pelas partes e nomeio perito judicial o Sr. ANTONIO DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (Agrimensor), com cadastro do CPTEC do TJMA, cujos os dados se encontram no sistema Peritus. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado ao CPTEC, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Consigne-se na intimação do expert que os honorários periciais serão pagos na forma da RESOL-GP - 92017 do TJMA e Resolução 232/2016 do CNJ, que fixo em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), corresponde a três vezes o valor da tabela (R$ 870,00), diante da necessidade de deslocamento, alimentação e hospedagem, consoante autoriza o art. 5º, § 1º, da Resolução do TJMA. Sendo aceita a nomeação, deverá o douto perito estipular desde logo a data e o horário da perícia, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes e eventuais assistentes técnicos.Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, na forma e sob as penas do art. 465 e 157, c/c art. 468, parágrafo único, todos do CPC. Aceita a nomeação, intimem-se imediatamente as partes da data designada pelo expert e expeça-se o mandado respectivo, encaminhando-se os quesitos que forem formulados.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, da intimação da presente decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, sob pena de preclusão.Com o aceite, oficie-se ao Presidente do TJMA informando o arbitramento do valor, conforme justificado no decisum.Intimem-se.Cumpra-se.Pinheiro/MA, 03 de março de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA". Pinheiro/MA, 11 de abril de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAYLSON RODRIGUES DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 18/12/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Juntada de Ofício

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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