Cumprimento de sentença 0801203-71.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801203-71.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/08/2022, 11:59

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 13:43

Juntada de termo

09/08/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULYANA DE VASCONCELOS - MA18622 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no valor de R$ 12.143,25 (doze mil cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, arquive-se. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801203-71.2020.8.10.0013 | PJE

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 12:02

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.

08/07/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 20:13

Conclusos para decisão

05/07/2022, 09:16

Juntada de petição

04/07/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULYANA DE VASCONCELOS - MA18622 Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0801203-71.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA Advogado do(a) Intime-se a parte credora para, em 05 (cinco) dias, querendo, indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para proceder-se a transferência eletrônica dos valores depositados. Vindo a informação, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 12.143,25 (doze mil cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos, para conta indicada pela parte requerente. Custas para levantamento dos valores pagas, conforme resolução de nº 44/2020. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 27 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/07/2022, 00:00

Juntada de petição

03/07/2022, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 13:17

Outras Decisões

28/06/2022, 10:17

Decorrido prazo de ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 04:12

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 12:02

Decisão (expediente)

•01/07/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB\MA nº 9.348 RECORRIDO(A)(S): ADEMAR LEÔNCIO MENDES PEREIRA ADVOGADO(A): JULYANA DE VASCONCELOS ARAÙJO – OAB\MA nº 18.622 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 1073/2022 – 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECLAMAÇÃO. FINANCIAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDOS. 01. Afasto a preliminar de interesse de agir, em razão de que a própria resistência da Recorrente em Juízo já comprova a pertinência do manejo da presente ação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO N.° 0801203-71.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de recurso que objetiva questionar sentença que determinou o pagamento do valor de R$ 5.035,70 (cinco mil e trinta e cinco reais e setenta centavos), referente ao dobro do valor descontado a titulo de seguro prestamista bem como o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a tÍtulo de reparação por danos morais. 02. A quantia cobrada, a título de seguros, restou comprovado nos extratos juntados com a inicial, não necessitando de outras provas, para comprovar a sua cobrança. Ausência de contrato comprovando a anuência do consumidor com os descontos, constando apenas um extrato com a indicação do valor cobrado, bem como revelia devidamente decretada por ausência de contestação. Ademais, quanto ao pagamento do seguro prestamista, a recorrido faz parte do mesmo grupo econômico da seguradora vinculada ao empréstimo, o seguro encontra impedimento em face do entendimento, em termos de precedente normativo, do Resp 1.639.320/sp, que considera venda casada, uma vez que há imposição ao consumidor do seguro prestamista se a empresa que atua no campo securitário é integrante do mesmo grupo econômico. in casu, o caso se enquadra nessa hipótese. Nesse sentido:78432093 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. O autor celebrou junto à ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, sendo-lhe cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista CDC protegido vida/desemprego no valor de R$ 1.560,00. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no RESP. Nº 1.639.320/SP, relator o Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contrato que previu cobrança de tarifa de avaliação de R$ 420,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Precedentes da Turma julgadora. Determinada imediata devolução dos valores, inadequados recálculo da dívida como pretendido pelo autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; AC 1003461-38.2018.8.26.0452; Ac. 14547481; Piraju; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 16/04/2021; DJESP 22/04/2021; Pág. 2026). 3. No presente caso, os valores devem ser resituido em dobro, em razão de inexistir contrato, mesmo que nulo, autorizando os descontos. Correta a aplicação do disposto no art. 42, paragrafo único do CDC. 4. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, verifico que o valor arbitrado na sentença consubstanciado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). deve ser mantido, pois em conformidade com as premissas apontadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Prequestionamento. Ressalte-se que, em conformidade com a doutrina especializada, não é necessário que no acórdão haja expressa menção ao texto de lei (artigo, inciso, parágrafo ou alínea) que se quer ver prequestionar. Nesse sentido são as lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Cunha: “Preenche-se o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso extraordinário eventualmente interposto será examinado. Partindo dessa premissa, é inócua a discussão quanto à possibilidade do chamado prequestionamento implícito” (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2008, v. 3, p. 256). 6. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação 7. Súmula de julgamento, que nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 29 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA em 23/05/2022 23:59.

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