Procedimento Comum Cível 0802826-63.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802826-63.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BRASIL SEG Companhia de Seguros (Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ADVOGADO: Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB/PE 27851) 2º AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) AGRAVADO: José de Ribamar Aguiar e Silva ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O STJ e a 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3. No caso, a instituição requerida não demonstrou a verossimilhança de suas alegações no sentido de que a parte autora optou pela contratação do seguro prestamista com seguradora de sua escolha no ato da celebração do contrato, restando configurado o ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. 4. Agravos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24 A 31 DE MARÇO DE 2022 AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802826-63.2019.8.10.0060 1° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES KLEBER COSTA CARVALHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR E RAIMUNDO MORAES BOGEA. CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro), ANTONIO PACHECO JUNIOR e RAIMUNDO MORAES BOGEA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 a 31 de março de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 11/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AGUIAR E SILVA em 28/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Despacho em 21/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)