Execução Fiscal 0801516-34.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0801516-34.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

27/01/2023, 12:27

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

24/01/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 10/11/2022

24/01/2023, 17:10

Juntada de termo

24/01/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/11/2022 23:59.

17/01/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/11/2022 23:59.

17/01/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 07/10/2022 23:59.

05/12/2022, 17:05

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 06:25

Juntada de petição

21/09/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0801516-34.2021.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra MARISA LOJAS S.A. objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA 10811/2020 referente a débito de ICMS no valor originário de R$ 60.871,77 (sessenta mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Após a citação a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 41918561), todavia, após impugnação do excepto (id. 44357516) houve o pedido de desistência da exceção e oferecimento de seguro garantia (id. 49713466). O ente público não se opôs ao pedido de desistência formulado pelo excipiente, indicou, contudo, pontos específicos a serem regularizados na garantia apresentada (id. 51926082). Nesta data, verifico que antes mesmo da regularização da garantia oferecida, a parte exequente protocolou pedido de desistência (id. 67339157) requerendo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa ocorrido após o ajuizamento da ação e da defesa apresentada. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Devidamente intimada, a parte executada anuiu com a desistência (id. 73450492) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas. Haja vista o princípio da causalidade, condeno o ente publico ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c caput do artigo 90 do CPC e da Súmula 153 do STJ. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 13:15

Documentos

Custas

•27/01/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0801516-34.2021.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHÃO contra MARISA LOJAS S.A. objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA 10811/2020 referente a débito de ICMS no valor originário de R$ 60.871,77 (sessenta mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). Após a citação a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 41918561), todavia, após impugnação do excepto (id. 44357516) houve o pedido de desistência da exceção e oferecimento de seguro garantia (id. 49713466). O ente público não se opôs ao pedido de desistência formulado pelo excipiente, indicou, contudo, pontos específicos a serem regularizados na garantia apresentada (id. 51926082). Nesta data, verifico que antes mesmo da regularização da garantia oferecida, a parte exequente protocolou pedido de desistência (id. 67339157) requerendo a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa ocorrido após o ajuizamento da ação e da defesa apresentada. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Devidamente intimada, a parte executada anuiu com a desistência (id. 73450492) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas. Haja vista o princípio da causalidade, condeno o ente publico ao pagamento de honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c caput do artigo 90 do CPC e da Súmula 153 do STJ. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

15/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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