Cumprimento de sentença 0800945-76.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800945-76.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ADRIANA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A): JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR – OAB\MA Nº 8.109 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1402/2022 - 2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, POR DEBILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 01. Vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas físicas permanentes, tem direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. Indevido o pedido de inclusão da Seguradora Líder em razão da solidariedade inerente às seguradoras. 02. No presente caso, o Autor requereu administrativamente o seguro. 03. Rejeita-se a alegação preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória. 04. Laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido. Além do mais, o conjunto probatório é suficiente para emprestar verossimilhança ao laudo produzido. Nada obstante, a confirmação de autenticidade do mesmo. 06. Constam dos autos as provas exigidas pelo artigo 5º, caput e § 5°, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. A certidão de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato. 07. Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, a indenização se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08. No caso em tela, observa-se que o acidente resultou em debilidade, indenizável nos termos do artigo 3°, inciso II, da 6.194/74.09. Em caso de invalidez permanente, nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, a indenização poderá ser fixada em “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, poderá ser fixada em seu patamar máximo, a depender da extensão da lesão e do grau da invalidez, cabendo ao juiz, à luz das provas produzidas nos autos, estabelecer o valor justo, considerando os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. Nesta demanda, o valor da indenização foi estipulada em R$ 5.400,00, valor superior ao percentual fixado na tabela do DPVAT para esse tipo de lesão no tornozelo (25%). Dessa forma, a indenização deve ser reduzida para a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 10. Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal. O percentual de honorários deverá corresponder ao previsto no microssistema dos juizados especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não sofrendo a limitação da Lei n.º 1.060/50. 11. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800945-76.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB Nº 11.735-A Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por MAIORIA em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir o valor da indenização para a quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), mantendo, no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. Adequação de ofício dos juros e da correção monetária. Esta incidirá do evento danoso e aqueles da citação. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Vencido o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis, São Luís - MA em 29 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA RIBEIRO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 09/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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