Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806114-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806114-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ADOLFO TESTI NETO - OAB MA6075-A RECORRIDO: FLÁVIO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - OAB MA11357-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3553/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). A parte Embargante sustenta que “o nobre relator incorre em erro quanto a matéria de ordem pública, cognoscível, quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais”. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0806114-36.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de aplicação literal da lei. No acórdão já consta que as custas seguiram a forma prescrita em lei e esta, por sua vez, diz que a Fazenda Pública é isenta do pagamento. Não há outra linha de raciocínio a ser aplicada senão a de que não haverá cobrança das custas à parte Embargante. A condenação a que se refere a parte Embargante é a de cálculo das custas na forma da Lei, logo, permanecem nos termos da Lei Processual Civil. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se impugnação sem efeito sobre a questão de fundo e que não altera, inclusive, o andamento do processo. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, bem como aplicar à embargante, em favor do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC. Votaram, além do relator, as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 02 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ADOLFO TESTI NETO - OAB MA6075-A RECORRIDO: FLÁVIO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): ANTÔNIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - OAB MA11357-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 889/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – DESÍDIA QUANTO AO PAGAMENTO ATRASADO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. O Autor afirma que foi contratado temporariamente pela Requerida entre 2014 e 2015; os salários de agosto a dezembro de 2014 foram pagos somente em dezembro de 2016, após mover ação na Justiça do Trabalho, a qual veio a ser extinta por incompetência da justiça especializada; não houve recolhimento do FGTS. 3. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nestes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. 4. Sem preliminares no recurso. No mérito, descabe razão à Recorrente. 5. Inicialmente, a Recorrente confessa que deixou de regularizar os pagamentos do Autor. Cito o seguinte trecho do recurso: “em momento algum esta Recorrente se furtou em orientar o Autor como proceder para receber os valores em abertos, indicando por sua vez que o procedimento a ser tomado, era preencher requerimento solicitando a regularização dos pagamentos”, mas afirma que “a detentora da responsabilidade pela realização dos pagamentos é a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas – SEGEP”. 6. Pois bem. A condenação foi de reparação por danos morais. Estes são decorrentes de inércia da Demandada. Ainda que a regularização dos valores atrasados seja competência da SEGEP, o dano moral decorreu de omissão da UEMA, e é dela o dever de reparar. 7. Quanto aos fundamentos de inexistência de abalo moral, não merecem prosperar. Eis que a retenção indevida se deu sobre verba de natureza alimentícia, o empecilho causado tem efeitos inerentes e imediatos em toda a organização financeira do Autor. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0806114-36.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de dano moral in re ipsa. 8. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais na forma da Lei e ao pagamento dos honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. 11. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais na forma da Lei e ao pagamento dos honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o MM Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas. Impedimento da MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 22 dias do mês de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/03/2023

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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