Procedimento Comum Cível 0853153-29.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853153-29.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 16:46

Transitado em Julgado em 19/09/2022

01/12/2022, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de LAURA KYOLA BRAUNA DE ARAUJO COSTA NUNES em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de LAURA KYOLA BRAUNA DE ARAUJO COSTA NUNES em 19/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:31

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:04

Juntada de petição

24/08/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: L. K. B. D. A. C. N. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, MARCELO FRAZAO COSTA OAB- MA15312 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB - MA5715-A Sentença (expediente) - Processo n.º 0853153-29.2018.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 74144270 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA):Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com base nos artigos 6º, caput, 196, 197, 227, caput, e §1º, todos da Constituição Federal, artigos 4º e 7º do ECA e artigo 3º, da Resolução nº 13/98 do CONSU, confirmando a liminar de id. 14801370 a qual determinou à CASSI – Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil, que autorizasse a internacao e todos os exames e procedimentos necessarios e solicitados pelos medicos no Hospital UDI, em favor da parte autora, conforme documentação anexa à inicial. Fixo o pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, ao Fundo Municipal da Criança, na hipótese de descumprimento desta decisão - art. 77, §2º, do CPC - sem prejuízo das medidas criminais necessárias. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, deixo de apreciá-lo tendo em vista a incompetência deste juízo para tanto, com fulcro no art. 208 do ECA e ementário jurisprudencial acima disposto. Sem custas e sem honorários. P.R.I. São Luís, 19 de agosto de 2022. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e da Juventude

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 10:57

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 11:16

Juntada de petição

10/06/2022, 17:09

Documentos

Sentença (expediente)

•23/08/2022, 11:01

Sentença

•19/08/2022, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURA KYOLA BRAUNA DE ARAUJO COSTA NUNES em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURA KYOLA BRAUNA DE ARAUJO COSTA NUNES em 19/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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