Procedimento Comum Cível 0803711-48.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803711-48.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCIR ALVES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610, ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA ID: 60095029 da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803711-48.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALCIR ALVES BARBOSA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese que, a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ele, entendeu-se que o requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Apresentadas contestação e réplica. Laudo pericial (ID 56001814), sobre o qual se manifestou a ré – ID 56623150. Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor. Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com complementação do pagamento de indenização em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, aduz o autor que recebeu apenas a quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) da seguradora ré por conta de invalidez causada por acidente de trânsito. O laudo pericial judicial de movimentação 56001814 traz que a lesão do punho esquerdo do autor trata-se de dano parcial incompleto, lesão residual (10%). Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda completa da mobilidade de um dos punhos dá direito à 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a residual – 10%, o valor devido pela invalidez é de 25% x 10% = 2,5% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. Desta forma, o demandante não provou o direito ao recebimento de quantia superior à indenização paga administrativamente pela ré (art. 373, inciso I, do CPC). Sendo incontroversa a existência de invalidez permanente decorrente de lesão causada por acidente, restava apenas a apuração da extensão da incapacidade e, consequentemente, o valor do capital segurado. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO os pedidos autorais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará judicial em favor do perito.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. " PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 10/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Todas as movimentações(80)