Execução Fiscal 0816475-15.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0816475-15.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 10:25

Transitado em Julgado em 06/06/2022

04/11/2022, 10:24

Decorrido prazo de ROGERIO MARQUES PORTELA - ME em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:18

Juntada de petição

26/04/2022, 16:08

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão EXECUTADO: ROGERIO MARQUES PORTELA - ME SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0816475-15.2018.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ROGERIO MARQUES PORTELA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 13:44

Extinto o processo por desistência

01/04/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 12:22

Juntada de petição

23/03/2022, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 16:31

Juntada de Certidão

21/03/2022, 16:28

Juntada de termo

03/07/2019, 10:24

Documentos

Sentença

•01/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Maranhão EXECUTADO: ROGERIO MARQUES PORTELA - ME SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0816475-15.2018.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ROGERIO MARQUES PORTELA - ME, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal descrita na CDA juntada aos autos. Na última petição, o exequente informou a desitência da ação com base na Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que autoriza a não cobrança judicial do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do processo, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que houve a desistência da ação por parte da exequente, com base na legislação estadual que autoriza o procurador a desistir da execução fiscal, conforme artigo abaixo: Art. 1º da Lei Estadual nº 11.191 de 18 de dezembro de 2019, que estabelece: "Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior ao limites previstos nos incisos I, II e III do art. 1º". Isso posto, considerando a desistência quanto à via judicial manifestada pelo exequente, DECLARO, na forma do art. 485, VIII do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 10, I, Lei Estadual nº 6.584/96 c/c art. 39 da LEF). Sentença cujos os efeitos não se submetem à remessa necessária em razão da preclusão lógica. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Decorrido prazo de ROGERIO MARQUES PORTELA - ME em 10/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Todas as movimentações(19)