Execução Fiscal 0001650-64.2014.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0001650-64.2014.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: M S DO S S OLIVEIRA DECISÃO A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe, em seu art. 40, inciso §§ 1º a 4º, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verificando, no caso, a ocorrência da circunstância prevista no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - situação em que não é localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora - suspendo a presente ação de execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, a contar da ciência inequívoca da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 RS, segundo o qual "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Não havendo requerimento da parte exequente em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo de 1 (um) ano nos moldes acima fixados, independente de nova intimação, serão os presentes autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, a partir de quando inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 4º do art. 40 supramencionado. Com o decurso do prazo do § 4º do art. 40 da LEF sem que haja manifestação da parte exequente, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dias). Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 07 de abril de 2022. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR Resp: 200204 5 Decisão - PROCESSO Nº 1650-64.2014.8.10.0058

12/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO em 26/04/2023 23:59.

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