Procedimento Comum Cível 0800872-10.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800872-10.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800872-10.2022.8.10.0049 Autor(a): TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DINIZ Advs.: Carlo Dimitri Martins e Arruda (OAB/MA 16.304) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DINIZ contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, alegando, em suma, ter constatado aparente irregularidade no hidrômetro de sua residência, o que resultou em cobranças desproporcionais em relação ao verdadeiro consumo de água na unidade. Requer, portanto, o refaturamento da conta de 06/2021 para sua média de consumo mensal e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Despachada a inicial, foi deferida a tutela de urgência na decisão de ID 64456588. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação no ID 65496414, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo o que se falar acerca de refaturamento e indenização. Réplica no ID 68190455, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 68316252), a autora pleiteou prova pericial (ID 69496681) e a parte ré pugnou pela produção de prova oral(ID 69432641). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Passo ao enfrentamento da preliminar arguida pela ré em sede de contestação. Pois bem, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Superada tal preliminar(art. 357, I, CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 109068-2, com hidrômetro A17S100725, de titularidade da parte autora. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência da requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade da autora. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito da consumidora ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo da autora de se ver restituída pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, nomeio o profissional João Sebastião Sousa, uma vez que o profissional já vem atuando regularmente nos processos desta unidade, devendo ser intimado, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, apresente currículo e contatos profissionais (art. 465, §2º, II e III, CPC/2015), sendo que seus honorários serão custeados pelo FERJ, em razão da justiça gratuita que ampara a autora. Informe-se-lhe, desde logo, que os honorários serão fixados no patamar de três vezes o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 2.7 do anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n. 232/2016-CNJ, consoante a Resolução 09/2017 do TJ/MA, a qual prevê em seu art. 5º, §1º, que o juiz poderá fundamentadamente majorar os honorários até o limite de três vezes daquele valor fixado pelo CNJ. Ao ensejo, esclareço que reputo devida a majoração dos honorários no caso em tela, sobretudo pela qualificação e experiência profissionais de João Sebastião Sousa, que já vem atuando diligentemente nos demais processos semelhantes que tramitam nesta unidade jurisdicional. Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a manifestação da profissional, voltem-me conclusos. Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 31/08/2022 às 15h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados e pessoalmente, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Ademais, dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Por outro lado, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800872-10.2022.8.10.0049 Autor(a): TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DINIZ Adv.: Cláudio Trinta (OAB/MA 2.956) e Dimitri Arruda (OAB/MA 16.304) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DINIZ em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando a fatura emitida no mês de 06/2021, por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência e de negativar seu nome durante o deslinde processual. Vieram-me conclusos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante na fatura de referência 06/2021, no valor de R$ 414,30 (quatrocentos e catorze reais e trinta centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 136, Qd. 120, Casa 27, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 109068-2, de titularidade de TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DINIZ, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão da fatura de referência junho/2021, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e a réu pessoalmente, via mandado. Ademais, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 08 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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