Cumprimento de sentença 0840361-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840361-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Jucilene de Fátima Oliveira Martins e Hilda Costa Lopes ADVOGADOS: Dr. Fábio Alex Dias (OAB/MA 12.154) e Roberto Charles Dias (OAB/MA 7.823) APELADA: Maria da Conceição Silva Santos DEFENSOR: Dr. Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº _________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento antecipado da lide somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou em caso de revelia com incidência do efeito previsto no art. 344 do CPC, desde que não haja requerimento de prova (art. 349 do CPC). 2. Considerando-se a omissão do julgador quanto ao fato de que as partes não foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o julgamento antecipado de procedência do pedido implica evidente cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. Reconhecida a nulidade da sentença prolatada, devem os autos retornar ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840361-77.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/04/2022, 00:00

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Juntada de Mandado

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo

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Juntada de certidão

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de Mandado

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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