Execução de Título Extrajudicial 0817223-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817223-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817223-08.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOHN BENNED VIEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A EXECUTADO: MAILSON COSTA LOPES INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC). Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça deste estado editou a Recomendação nº 62018, que dispõe sobre a necessidade de o magistrado manifestar-se fundamentadamente para a concessão do benefício em referência, reforçando, no §1º do seu art. 2º, que "em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos". Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de indeferimento. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. São Luís (MA), Segunda-Feira, 04 de abril de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 11ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/05/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Citação em 19/03/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO em 12/12/2025 23:59.

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