Cumprimento de sentença 0823082-44.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823082-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823082-44.2018.8.10.0001. AUTOR: WESDRINO ALEX DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222 REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por WESDRINO ALEX DE SOUSA SANTOS em face de BANCO ITAUCARD S/A. Destaca a parte autora que em janeiro de 2016 firmou contrato de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo, advertindo que experimentou dificuldades e atrasou o pagamento de prestação, o que motivou o ajuizamento de busca e apreensão para retomada do bem. Assevera que no decurso da contenda procurou o escritório responsável pela cobrança e recebeu proposta de quitação do contrato, a qual aderiu promovendo o adimplemento em 14/03/2018. Deduz que, mesmo após pagamento, continuou recendo cobranças e teve seu nome inscrito nos órgãos restritivos de crédito e sob protesto no 1º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Crédito. Registra que, para além de tudo isso, teve debitado em sua conta o valor de R$ 1.309,28 referente a prestação de abril de 2018. Sublinha os prejuízos e transtornos que experimentou, pelo que pugna, liminarmente, pela baixa da inscrição no SPC/SERASA e do protesto, pela suspensão de cobrança e pela paralização de eventual busca e apreensão, para, no mérito, perseguir a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do deduzido e a reparação da perturbação vivida. De relevante anexou à inicial boleto de pagamento do acordo, comprovante de desconto em conta, consulta de protesto, proposta de entrega amigável do automóvel, tela de inscrição no SERASA. Em ID 12161805 houve emenda da inicial para comunicar a continuidade dos descontos em conta e reforçar a necessidade de concessão da tutela antecipada, alterando o pedido de repetição do indébito e modificando o valor da causa. Nova emenda, após despacho inaugural, para revelar a ausência de interesse na conciliação. Suscitado conflito negativo, reconheceu-se a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Deferida a liminar, determinou-se a citação do réu para resposta. Em sede de contestação (ID 43514770), o banco, a título preliminar, defendeu a perda do objeto, advertindo que promoveu o estorno das parcelas descontadas em conta corrente. Ademais, impugnou o valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência, advertindo inexistir prova válida da negativação e apontando que é do devedor a obrigação de cancelamento do protesto. Ofertada réplica, os litigantes renunciaram a possibilidade de indicação de novas provas. É o relatório. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato, pois todo o necessário para sua compreensão está no caderno processual, tanto que os interessados, mesmo provocados para tal, deixaram de apontar qualquer outro elemento de convicção. A perda de objeto sustentada pelo banco é incoerente e descabida. O requerente persegue devolução qualificada de desconto indevido e compensação pelo dano extrapatrimonial experimentado, de sorte que a arguida devolução administrativa do abatido não esvazia sua pretensão, na proporção em que intenta reparação da angústia que descreve na tentativa de resolução. A impugnação ao valor da causa não comporta melhor sorte. Nas ações de indenização, o valor da causa é e equivalente à quantia buscada a título de reparação. Na questão, na exordial, o autor atribuiu a demanda exatamente o pretendido, a soma da repetição do indébito com o montante de dano imaterial que identificou. Após, com novos descontos, promoveu a emenda para atualizar o valor da indenização e da causa, incluindo as outras deduções. No mérito, é incontroverso que houve o desconto na conta do promovente, mesmo após a quitação das parcelas do veículo. A instituição financeira admite esta realidade e reconhece, inclusive, que tentou, de seu modo, corrigi-la. Logo, a questão se revela em saber se a devolução foi completa, se houve inscrição e ou manutenção de seus dados em rol depreciativo de maus pagadores e se foi mantido protesto, apesar da quitação. Conquanto o promovido sustente que a tela juntada com a proemial é imprestável para comprovar a inscrição, tal não prospera. A narrativa de que a falta do CPF do autor impossibilita identificação é rasa e infundada. Do documento se extrai o número do contrato, o nome de quem promoveu a inscrição, o valor da negativação, a identificação da parcela e do montante, o que é mais do que suficiente para que se identifique que o apontamento é relativo à prestação do contrato de aquisição do carro, a qual já se achava quitada quando a providência vexatória foi implementada, caracterizando a conduta do acionado de ilícita e desarrazoada. A devolução administrativa associada não foi comprovada por qualquer meio, já que da impugnação não se destaca nenhum recibo, comprovante de transferência ou ordem de pagamento. O e-mail indicado como evidência somente noticia que o ressarcimento foi efetivado, sem, todavia, encartar qualquer suporte que nos permita concluir que a operação foi realizada. Quanto ao protesto, conforme o próprio demandante reconhece, a princípio foi legítimo, já que ele afirma que estava em débito com o pagamento do carro, tanto que foi ajuizada ação de busca e apreensão do veículo. Destarte, agiu o banco no exercício regular de um direito ao protestar o título. O protesto foi inicialmente lícito e, de fato, o próprio devedor poderia ter providenciado o levantamento, mas desde que contasse com carta de anuência do credor ou prova da quitação, o que de certo não lhe foi disponibilizado, na medida em que as prestações já adimplidas continuaram sendo indevidamente exigidas, impossibilitando o cancelamento pelo consumidor. Portanto, o que se tem é dedução indevida, sem prova de restituição, além de manutenção de inscrição e protesto, após quitação. Os valores adimplidos atraem a indenização na forma do art. 42, do CPC, pois nada justifica o engano, nem a boa-fé, visto que a resolução anunciada não acha embasamento no material reunido no feito. Minudencio que a relação entre as partes é nitidamente consumeirista e, por isso, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos prestam serviços remunerados aos seus clientes, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesta toada, havendo demonstração que o nome da parte requerente foi inscrito no rol de inadimplentes, caberia ao réu demonstrar a licitude da inscrição. No entanto, estando preclusa essa oportunidade e tendo o requerido confessado ser a dívida insubsistente, tornou os fatos narrados na inicial antes verossímeis, agora verdadeiros, formando a convicção deste juízo. Caracterizado o ato ilícito, tanto pela inclusão quanto pela impossibilidade de cancelamento do protesto, diante da recalcitrância das cobranças, nasce o dever do demandado em reparar os danos causados à parte requerente. Uma vez que constatado o dano, o nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo e, por fim, a averiguação de culpa ou dolo, surgiu o direito da vítima ao ressarcimento, previsto no art. 186, do CC, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dispõe ainda que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (art. 927, CC). Ademais, o art. 14 do CDC aduz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são materiais e morais. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 3.900,34; b) CONDENAR o requerido a pagar a título de repetição do indébito o montante de R$ 7.801,68 com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) CONDENAR o réu, a pagar ao requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data. d) confirmar a liminar outrora concedida. Deixo de declarar a quitação do contrato porque nenhum das partes juntou pacto que permita concluir quais parcelas foram objeto de acordo e se o pagamento alcançou a quitação plena ou apenas de algumas prestações. Afora isso, a sentença na busca e apreensão foi de extinção sem apreciação do mérito, de modo que nada disse sobre a dívida. Custas e honorários pelo réu (sucumbência mínima do autor), estes últimos no percentual de 15% do valor da condenação. P.R.I., Cumpra-se. São Luís, 11 de abril de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(28)