Cumprimento de sentença 0800899-94.2019.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800899-94.2019.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA ADVOGADOS: Márvio Aguiar Reis (OAB/MA nº. 5.915), Gutemberg Braga (OAB/MA nº 6.456) e Karina de Sousa Moraes (OAB/MA nº 18.781) APELADO: Fernando Sandes de Andrade ADVOGADO: Emerson Carvalho Cardoso (OAB/MA n° 9.571) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. FRAUDE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ART. 22, III, CTB. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. 2. Sendo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA, órgão central do Sistema Estadual de Trânsito, a competência para emissão das taxas de licenciamento e seguro DPVAT (art. 22, III do Código de Trânsito Brasileiro), deve ser mantida a determinação para que a autarquia providencie a suspensão da exigibilidade dos débitos lançados em nome do Apelado, relativos aos débitos cuja competência é atribuída à autarquia estadual, como taxas de licenciamento e seguro DPVAT. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800899-94.2019.8.10.0114 - RIACHÃO

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de EMERSON CARVALHO CARDOSO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA MARIA SOARES SOUSA em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)