Procedimento Comum Cível 0800412-69.2021.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800412-69.2021.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO NUNES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0800412-69.2021.8.10.0142 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais formulada por FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES BARRADA em face de BANCO BRADESCO SA. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da tarifa sob a rubrica "ENC LIM CRED” pedindo a antecipação da tutela para suspensão da cobrança da referida tarifa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão indeferindo a antecipação da tutela (Id. 4886967). O réu apresentou contestação sob Id. 50755820 aduzindo, preliminarmente, ausência do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial, conexão e, no mérito, regularidade da contratação. A parte autora apresentou réplica (Id. 50965046). Fora determinada a intimação das provas para especificarem provas a produzir, manifestando-se apenas o réu pela desnecessidade. (Id. 54929072). É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado pela necessidade de produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. A defesa também aduz a conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 0800169-28.2021.8.10.0142, 0800153-74.2021.8.10.0142, 0800308-77.2021.8.10.0142 e 0800309-62.2021.8.10.0142. Entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por a petição do autor está acompanhada dos documentos necessários à propositura da demanda, sendo o extrato bancário juntado aos autos suficiente para aferir as movimentações da conta bancária da parte autora. Ademais, o comprovante de residência em nome do autor é formalidade excessiva, que não prejudica o direito de defesa do réu. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o réu não trouxe aos autos qualquer indício de que a parte autora tem como pagar as custas, sendo presunção legal sua hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da tarifa sob a rubrica "ENC LIM CRED” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Inicialmente, por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS. Neste IRDR firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Analisando detidamente os autos, mormente o extrato colacionado pela parte requerente, verifica-se o desconto a título de “ENC LIM CREDITO” decorre justamente da utilização do limite de crédito fornecido pelo banco. Não faz sentido a parte requerente fazer uso de crédito fornecido pelo banco e logo em seguida asseverar que tais descontos são indevidos (o ônus decorrente de tal uso) por não o tê-lo contratado. Dessa forma, sugiro que a parte requerente não faça mais uso dos créditos fornecidos pelo banco. O dano moral é inexistente tendo em vista que não houve lesão sofrida pelo requerente, pois de qualquer sorte o limite de crédito, o que levou à incidência da rubrica ocorreu e foi disponibilizado na conta da autora, de modo que, in casu, não ocorreu lesão a sua dignidade enquanto pessoa humana, nem se pode falar que passou por enormes constrangimentos e privações. Ademais, não resta evidenciada a configuração dos elementos necessários à caracterização de danos materiais. Desta forma, não foi configurada a responsabilidade civil do réu neste feito, razão pela qual se autoriza a total improcedência do pedido indenizatório formulado contra o Banco requerido. 3. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por DANOS MORAIS e MATERIAIS. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA Respondendo pela Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA [1][1] STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(50)