Cumprimento de sentença 0809539-85.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809539-85.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jaciele Pantoja Sales Advogado: Dr. Thiago Pereira Maia (OAB/MA 8.356) Recorrido: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogados: Dr. Alfredo Salim Duailibe Neto (OAB/MA 4.712) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0809539-85.2017.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ da CF, contra Acórdão da 5.ª Câmara Cível que, considerando o pequeno proveito econômico da causa (R$ 1.852,55) e o trabalho desenvolvido pelo advogado da Recorrente, reformou parcialmente a sentença, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o montante de R$ 1 mil, a teor do disposto no art. 85, §8.° do CPC. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 85 §§2.º, 3.º, 5.º e 8.º do CPC, sob a justificativa de que o Acórdão deveria ter arbitrado os honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 100 mil), conforme estabelece o Tema 1076 do STJ (ID 16178582). Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID 16541802). É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que a petição do Recorrente (ID 16763735), que solicita a expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso dos honorários, deve ser direcionada ao Juízo de base por versar matéria relacionada ao cumprimento de sentença (CPC, art. 516 II). Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. O Acórdão recorrido, ao arbitrar os honorários em valor equitativo de R$ 1 mil, o fez por considerar que o proveito econômico da ação (R$ 1.852,55) era muito pequeno, entendimento que está em conformidade com julgado do STJ, proferido em recurso especial repetitivo (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), segundo o qual “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Portanto, não há como deixar de aplicar ao caso a referida tese para considerar – como pretende o Recorrente – o valor atribuído à causa (de R$ 100 mil) como base de cálculo dos honorários de sucumbência, seja porque a ação foi julgada apenas parcialmente procedente (o pedido de dano moral – cujo valor estimado foi acrescido ao valor da causa – foi indeferido), seja porque o arbitramento dos honorários com base no valor atribuído à causa deve se dar apenas quando não for possível mensurar o proveito econômico da ação, ex vi do art. 85 §2º do CPC, o que não ocorreu no caso em exame, já que o Acórdão expressamente assentou que o proveito econômico foi de R$ 1.852,55. Ante o exposto, estando o Acórdão em conformidade com julgamento do STJ proferido em recurso repetitivo, nego seguimento ao Recurso Especial (CPC, art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 18 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Jaciele Pantoja Sales ADVOGADO: Dr. Thiago Pereira Maia (OAB/MA 8.356) APELADA: Ceuma -Associação de Ensino Superior ADVOGADOS: Dr. Alfredo Salim Duailibe Neto (OAB/MA 4.712) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TAC FIRMADO PELA APELADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A MATÉRIAS DEPENDENTES SEM INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que não houve a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes deve ser mantido o indeferimento dos danos morais pleiteados, visto que a simples cobrança indevida caracteriza-se como mero aborrecimento. 2. O atual Código de Processo Civil tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários. 3. Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4. Há que se ter mente que o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade. 5. Considerando que o valor fixado na sentença se mostra irrisório ante o trabalho desenvolvido nos autos e diante da impossibilidade de estipulação em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que além de não corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido, se revela exorbitante, entende-se necessária a adequação da verba sucumbencial, aplicando-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, a teor do disposto no art. 85, §8° do CPC. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provido. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809539-85.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 28 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 20/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)