Execução Fiscal 0004326-19.2013.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.441,07

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 22/03/2024

17/04/2024, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2024, 13:55

Extinto o processo por desistência

22/03/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 13:54

Juntada de Certidão

22/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:00

Juntada de petição

22/01/2024, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 11:50

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:49

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:45

Processo Desarquivado

17/01/2024, 11:42

Arquivado Provisoriamente

13/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:32

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:56

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 22/03/2024

17/04/2024, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2024, 13:55

Extinto o processo por desistência

22/03/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 13:54

Juntada de Certidão

22/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:00

Juntada de petição

22/01/2024, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 11:50

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:49

Juntada de Certidão

17/01/2024, 11:45

Processo Desarquivado

17/01/2024, 11:42

Arquivado Provisoriamente

13/03/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:32

Conclusos para decisão

29/09/2022, 11:56

Juntada de Certidão

29/09/2022, 11:56

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:09

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Advogado: Parte Requerida: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para cientificar-lhes da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, nos termos do art. 4º, § 3º, alínea d, da Portaria-Conjunta 5/2019. São José de Ribamar, 22 de junho de 2022. Nelma Maria Alves de Souza Técnica Judiciário Mat. 129056 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR DA COMARCA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0004326-19.2013.8.10.0058 Parte

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 13:45

Juntada de Certidão

22/06/2022, 13:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/06/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: DOMINGOS JOSÉ WOLFF SANTOS ( OAB 4184-MA ) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR e RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR e RAIMUNDO NONATO PINHEIRO GASPAR DECISÃO A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe, em seu art. 40, inciso §§ 1º a 4º, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verificando, no caso, a ocorrência da circunstância prevista no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - situação em que não é localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora - suspendo a presente ação de execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, a contar da ciência inequívoca da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 RS, segundo o qual "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Não havendo requerimento da parte exequente em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo de 1 (um) ano nos moldes acima fixados, independente de nova intimação, serão os presentes autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, a partir de quando inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 4º do art. 40 supramencionado. Com o decurso do prazo do § 4º do art. 40 da LEF sem que haja manifestação da parte exequente, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dias). Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0004326-19.2013.8.10.0058 (44672013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal

12/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 11:49

Despacho

•23/01/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 13:43