Apelação Cível 0806324-04.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/10/2018, 10:58

Baixa Definitiva

03/10/2018, 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

02/10/2018, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 00:16

Decorrido prazo de BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 00:08

Juntada de parecer

27/08/2018, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2018, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2018.

10/08/2018, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2018, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2018, 11:57

Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (APELANTE), BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 883.771.563-34 (APELANTE) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e provido

07/08/2018, 22:12

Conclusos com parecer ministerial

25/10/2017, 15:07

Juntada de Petição de parecer

25/10/2017, 12:11

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

03/10/2018, 10:58

Baixa Definitiva

03/10/2018, 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

02/10/2018, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 00:16

Decorrido prazo de BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2018 23:59:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•08/08/2018, 11:57

DECISÃO

•07/08/2018, 22:12

01/09/2018, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 00:08

Juntada de parecer

27/08/2018, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2018, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 10/08/2018.

10/08/2018, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2018, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2018, 11:57

Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (APELANTE), BALTAZAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 883.771.563-34 (APELANTE) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e provido

07/08/2018, 22:12

Conclusos com parecer ministerial

25/10/2017, 15:07

Juntada de Petição de parecer

25/10/2017, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 16:50

Recebidos os autos

11/09/2017, 12:56

Conclusos para decisão

11/09/2017, 12:56

Distribuído por sorteio

11/09/2017, 12:56

DESPACHO

•21/09/2017, 16:50

DESPACHO

•18/07/2017, 16:08

SENTENÇA

•13/06/2017, 09:13