Execução Fiscal 0005976-33.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 04/03/2024

13/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO TRINDADE COSTA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:47

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2023, 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2023, 18:51

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:03

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:19

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 11:02

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 04/03/2024

13/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO TRINDADE COSTA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:47

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2023, 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2023, 18:51

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:03

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:19

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:39

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:07

Juntada de Certidão

07/03/2023, 11:06

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 09/11/2022 23:59.

19/01/2023, 01:17

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 09/11/2022 23:59.

19/01/2023, 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2022, 11:29

Juntada de Certidão

14/10/2022, 11:23

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:57

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:19

Decorrido prazo de EDUARDO TRINDADE COSTA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:52

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Advogado: Parte Requerida: EDUARDO TRINDADE COSTA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para cientificar-lhes da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidade ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, nos termos do art. 4º, § 3º, alínea d, da Portaria-Conjunta 5/2019. São José de Ribamar, 14 de junho de 2022. Nelma Maria A. de Souza Técnica Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR DA COMARCA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0005976-33.2015.8.10.0058 Parte

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 13:14

Juntada de Certidão

14/06/2022, 13:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR EXECUTADO: EDUARDO TRINDADE COSTA DECISÃO A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe, em seu art. 40, inciso §§ 1º a 4º, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Verificando, no caso, a ocorrência da circunstância prevista no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 - situação em que não é localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora - suspendo a presente ação de execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, a contar da ciência inequívoca da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal Justiça, fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 RS, segundo o qual "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Não havendo requerimento da parte exequente em até 5 (cinco) dias após o decurso do prazo de 1 (um) ano nos moldes acima fixados, independente de nova intimação, serão os presentes autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, a partir de quando inicia-se a contagem do prazo a que se refere o § 4º do art. 40 supramencionado. Com o decurso do prazo do § 4º do art. 40 da LEF sem que haja manifestação da parte exequente, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dias). Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Resp: 200204 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0005976-33.2015.8.10.0058 (62662015) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal

12/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 18:51

Despacho

•28/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 13:13