Execução de Título Extrajudicial 0000956-40.2010.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000956-40.2010.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) ENDEREÇO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Paranjana,, 5700, ', Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (98)3216-9500 / (98)3216-9536 REQUERIDO: JOAO PEREIRA DA SILVA ENDEREÇO REQUERIDO (A): JOAO PEREIRA DA SILVA DOS JAMBEIROS, 107, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0000956-40.2010.8.10.0057 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O embargante alega obscuridade, haja vista que o executado foi citado por edital (Id. 36418907) e com isso fora requerida busca por bens nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, no entanto, a pesquisa realizada por busca de endereços deste. Alega contradição e omissão, posto que não houve a intimação pessoal do embargante e se seu advogado por DJE para configurar a inércia. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Verifica-se, de fato, a caracterização da obscuridade, posto que do que consta nos autos o requerido já fora citado por edital, sendo cabível a busca por bens através dos sistemas conveniados a este juízo. Por outro lado, não há o que se falar em contradição e omissão quanto a intimação pessoal do embargante e de seu causídico, pois quanto se trata de processo eletrônico, a intimação feita pela sistema é considerada pessoal, se a parte estiver devidamente representada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1 - Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação por meio eletrônico, desde que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais. Atendido o requisito do § 1º do artigo 485 do CPC quando realizada a intimação pelo sistema Projudi e a parte está devidamente representada nos autos. 2 Na hipótese, ressai vigoroso que os procuradores do Município encontram-se devidamente cadastrados e aptos a receberem intimação por meio eletrônico, com seus números de OAB ativos no portal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 00945398020188090076, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)" Diante do exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando o retorno dos autos ao status anterior ao referido julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte embargante, através de seus advogados constituídos, para tomar conhecimento da presente sentença. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Após, o trânsito da presente decisão, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar endereço da parte requerida, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Avenida Paranjana,, 5700, ', Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (98)3216-9500 / (98)3216-9536 REQUERIDO (A): JOAO PEREIRA DA SILVA JOAO PEREIRA DA SILVA DOS JAMBEIROS, 107, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Apelante: Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A Advogados: André Fontolan Scaramuzza (OAB/SP 220.482) e outros Apelado: Reinaldo Silva Do Nascimento – ME Advogado: Não constituído Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se a parte apelante não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu nos autos do processo que se arrasta por 11 (onze) anos. II. Não restam dúvidas de que o magistrado concedeu prazo suficiente à parte apelante para que regularizasse o endereço do réu, sendo certo que, por último, esta foi regularmente intimada, permanecendo inerte (ID nº 8890349), conforme ciência registrada no Sistema PJe na data de 31.08.2020 (Intimação nº 5196115). III. Não se tratando das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não há falar em necessidade de intimação pessoal prevista no §1º do referido dispositivo. IV. Apelo desprovido. Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0000956-40.2010.8.10.0057 Trata-se de Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de JOAO PEREIRA DA SILVA. Decisão Id 63069327, determinando a intimação da parte autora para no prazo de 05 (quinze) dias úteis colacionar endereço da parte requerida. Devidamente intimada a parte requerente não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 64483212. É o relatório. Passo a decidir. A parte requerente foi devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para prosseguir com a ação, sob pena de extinção. No entanto, permaneceu inerte. Os artigos 319 e 320 do CPC, elencam os requisitos da petição inicial, dentre eles está o endereço do réu, senão vejamos: "Art. 319 - A petição inicial indicará: I - o juízo que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; §1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar-se impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 330: A petição Inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Dessa forma, verifica que a parte autora, mesmo intimada para suprir o defeito jurídico indicado no despacho, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nesse ínterim, não restou comprovado o direito postulatório da parte, pois não cumpriu os requisitos mínimos exigidos pelo Código de Processo Civil, conforme narrado acima. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, tem entendimento de que se a parte não se desincumbe do ônus de apresentar o endereço da parte requerida, merece guarida a sentença de extinção, senão vejamos: "Sessão Virtual de 05 de outubro de 2021 a de 13 de outubro de 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000111-08.2010.8.10.0057 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator" Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I, c/c artigo 330, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, porém, diante da justiça gratuita deferida, resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios, em razão da tríade processual não ter sido formada. Intime-se a parte autora, através de advogado. Havendo interposição de recurso na forma legal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Dispensada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO JUDICIAL Santa Luzia/MA, Sábado, 09 de Abril de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

12/04/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDELSON FERREIRA FILHO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)