Procedimento Comum Cível 0828008-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828008-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Município de Godofredo Viana/MA Réu: Estado do Maranhão Classe CNJ: Procedimento Comum Cível SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0828008-34.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA/MA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, aduziu o autor que foram colocados empecilhos pelo requerido em relação ao recebimento de transferências junto à Secretaria de Estado da Saúde (SES/MA), devidamente previstas no orçamento estadual, em razão de se encontrar inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes. Decisão declarando a incompetência e remetendo os autos para esse juízo (id. 21938607). Concedida a antecipação de tutela (id. 26806297). Contestação em expediente n. 32748442. Réplica em id. 34751827. Intimados acerca da produção de provas, a parte autora se manifestou em id. 60403172 e a requerida em id. 59608386. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Neste passo, ressalto que de acordo com o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, a suspensão das transferências voluntárias não alcançam aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Cito in verbis o indigitado dispositivo: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. [..] § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (Grifo nosso). Nesse esteio, junto jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PREJUÍZOS MAIORES AOS MUNÍCIPES E À EDILIDADE. ART. 25, §3o DA LC 101/2000. NÃO PROVIMENTO. I - Em se tratando de verbas destinadas à saúde, educação e assistência social, é permitido ao Município celebrar novos convênios, a despeito da inadimplência, nos termos do regramento inserto no art. 25, § 3o, da LC 101/2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social"; II - remessa desprovida. (TJMA – processo nº. 0253962011 – acórdão nº. 1085392011 – Des. Relator Cleones Carvalho Cunha – órgão: São Luís – julgado em 29/11/2011) – (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, §2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002. I - Num primeiro momento, a saída da situação de inadimplência, se daria apenas se satisfeitos os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o contido no art. 5º, § 2º; II - A Lei Complementar 101/2000 preceitua no seu art. 25, § 3º, que para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social; III - Existentes todos os requisitos contidos no art. 273 do CPC à concessão de tutela antecipada, é assente o entendimento desta Corte acerca da necessidade de manutenção da decisão deferitória da antecipação de tutela; IV - Recurso conhecido e improvido. (TJ/MA - Agravo de Instrumento, Processo nº 29082006, Rel. Milson de Sousa Coutinho, julgado em 26/02/2007) – (grifou-se). Com efeito, em que pese a inadimplência do referido Município em razão de irregularidades relativas à prestação de contas constituir óbice à celebração de convênios, consoante disposto no art. 25, §1º, inc. IV, alínea a, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela mesma dispõe em seu art. 25, § 3.º, que “para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nesta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”, cabendo frisar que se deve compreender no termo “ações sociais”, “todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local”. Ademais, afigura-se nada razoável privar a população municipal de recursos que lhe são destinados, sobretudo constitucionalmente, em decorrência de ausência de prestação de contas de ex-gestor, porquanto a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. Há de se, não se penalizando a população local, preservar o interesse público. Como exemplo, trago à colação os seguintes precedentes, bem pertinente ao caso dos autos. Translada-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NO SIAFI. 1. Não se mostra razoável privar a sociedade dos recursos que lhe são destinados constitucionalmente, ou seja, impedir que os convênios com a União sejam realizados em decorrência da ausência da prestação de contas do gestor anterior, uma vez que a responsabilidade administrativa é pessoal, intransferível e indelegável. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 18351 MA 2002.01.00.018351-4, SEXTA TURMA Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, J. 10/02/2003 DJ 02/02/2004 p.61). Portanto, a manutenção do nome do Município requerente nos cadastros de inadimplentes, impedindo-lhe a formalização de convênios e a percepção de repasses (inclusive, constitucionais) de verbas públicas, por certo trará consequências drásticas à comunidade, que deve ter assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e quaisquer outros relativos à manutenção de qualidade digna da vida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, para condenar o Estado do Maranhão a suspender os efeitos da inadimplência em relação ao Convênio nº Convênio 197/2008 – SES/MA, possibilitando ao Município autor a celebração de novos Convênios e garantias de novos repasses no tocante a todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de vida da população local. E por se tratar de típica obrigação de fazer, imponho ao réu, em caso de descumprimento do preceito, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor do Município requerente. Condeno o réu em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELVIS ALVES DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)