Cumprimento de sentença 0801295-08.2019.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801295-08.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUZANA FELIX DE MOURA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº. 0801295-08.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de SUZANA FELIX DE MOURA, qualificados nos autos. Determinada a intimação do executado, este apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença constante do ID. 65978116, alegando, em suma, que a parte há excesso de execução uma vez que a autora não obedeceu os parâmetros determinados na sentença, apresentando como correto o valor de R$ 370,36, já depositado judicialmente. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes da certidão ID. 68522345. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, entendo que a presente impugnação merece total acolhimento, visto que, no caso em tela, o exequente não observou os critérios adequados de cálculo, em desacordo com a sentença/acórdão transitado em julgado, que julgou procedente o pedido, notadamente diante da necessidade de comprovar documentalmente todos os descontos tidos por indevidos anulados em sentença, o que não foi feito pela exequente, situação que se agrava diante de sua inércia quanto à presente impugnação. Ademais, frise-se que o impugnante trouxe memória de cálculos do valor que entende devido acompanhada dos documentos respectivos (Art. 525, § 4º, CPC). Destarte, os cálculos corretos, devem seguir os termos da planilha apresentada pela parte impugnante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO impugnante, declarando que o débito principal atualizado integraliza o importe de R$ 370,36, já depositados judicialmente, sem prejuízo de que o exequente pleiteie a liberação de alvará a qualquer tempo. P.R.I.C. Preclusa esta sentença, inexistindo requerimentos, arquive-se com as devidas baixas. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª vara

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUZANA FELIX DE MOURA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DESPACHO. Intimação - PROCESSO Nº. 0801295-08.2019.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de requerimento apresentado pelo(a) requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, conforme art. 513, § 4º, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Ajuste-se a classe para cumprimento de sentença. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(75)