Procedimento Comum Cível 0808961-83.2021.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 20/10/2023

05/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:56

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:56

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:56

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:55

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:55

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 20/10/2022 23:59.

17/01/2023, 03:55

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GENILSON NASCIMENTO COSTA Advogados: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES OAB/MA 10.100-A e SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - OAB/MA 17.433-A Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10.527-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808961-83.2021.8.10.0040 Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT, promovida por GENILSON NASCIMENTO COSTA em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 18 de dezembro de 2020. Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instrui o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. Laudo médico com percentual de perda funcional de 12,5% (Id. 69682369). É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Não há respaldo jurídico para o acolhimento da preliminar de carência da ação em razão da quitação do seguro, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). No mesmo sentido, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, isso porque o boletim de ocorrência juntado pela requerida é documento hábil a comprovar o sinistro. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor debilidade permanente parcial do ombro direito. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 12,5% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor correspondente à indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/oficio. Imperatriz-MA, 17 de agosto de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª vara cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 15:35

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 17:32

Juntada de Certidão

12/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:20

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:41

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:36

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:07

Juntada de petição

01/07/2022, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2022.

30/06/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808961-83.2021.8.10.0040. REQUERENTE: GENILSON NASCIMENTO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( x ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:37

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:33

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:32

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:41

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/04/2022, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808961-83.2021.8.10.0040. REQUERENTE: GENILSON NASCIMENTO COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente e seu advogado, para que compareçam na perícia agendada para o dia07/06/2022, às 14:00 horas, no IML, para realização de exame de corpo de delito. A parte deverá comparecer à perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia. Obs.: A parte deverá comparecer munida dos seguintes documentos: Xerox da ocorrência; Xerox da identidade e CPF; Xerox do comprovante de residência; Xerox do prontuário do hospital Xerox do laudo do raio x da época do acidente; Xerox do laudo do raio x atual; Imperatriz, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:32

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 14:32

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:27

Juntada de Certidão

11/04/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2021, 22:14

Juntada de diligência

25/11/2021, 22:14

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 09:51

Juntada de Ofício

22/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:12

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 18:53

Conclusos para decisão

10/11/2021, 13:39

Juntada de réplica à contestação

09/11/2021, 17:50

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 10:51

Juntada de Certidão

21/10/2021, 10:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 06/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:43

Juntada de termo

15/07/2021, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2021, 10:16

Juntada de Ofício

14/07/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:33

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:06

Distribuído por sorteio

24/06/2021, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 20/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)