Procedimento Comum Cível 0820345-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820345-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820345-97.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO GRAN VILLAGE BRASIL I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - OAB MA11559 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB MA5769-A DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O requerido arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da construtora e perda do objeto do pedido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que nos autos discute-se sobre a ausência de poço artesiano para fornecimento de água dos moradores do condomínio requerente, sob a alegação de que não foi construído o poço artesiano, que era de responsabilidade do requerido. Com isso, verifico a legitimidade do requerido. Quanto a preliminar de carência da ação, deixo sua análise em sentença, tendo em vista que ainda pairam dúvidas sobre a regularidade da construção do poço, assim como do estabelecimento de energia aos moradores do requerente. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O Condomínio requerente deveria contar com um poço artesiano privativo para o seu abastecimento ou este deveria ser abastecido pela CAEMA? b) O projeto do sistema de abastecimento de água do requerente foi realizado em quantitativo menor de unidades ? c) O abastecimento de água do requerente pela CAEMA é clandestino? d) Quando foi entregue o poço que abastece o requerente ? d) O poço está em pleno funcionamento? e) Por qual motivo foi realizada uma nova escavação do poço artesiano? f) Atualmente como está o abastecimento de água dos moradores do requerente? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerente pleiteou pela designação de audiência de instrução para que fosse colhido o depoimento pessoal do representante legal do requerido, do seu engenheiro responsável pelo empreendimento e testemunhas, Id. 50542996. O requerido pleiteou pelo depoimento pessoal do representante legal do requerente, bem como testemunhas, Id. 50440398. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido das partes. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 07 do mês de Julho do ano de 2022, 9:30min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos representantes das partes e testemunhas. Determino a intimação pessoal de ambas as partes. Advertindo-se, que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos moldes do artigo 385, §1 do Código de Processo Civil. Determino a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, conforme artigo 357, §4 do Código de Processo Civil. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Com relação a esta decisão, dê-se vista às partes, via respectivos advogados, manifestarem o que entenderem por direito, no prazo comum de 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos moldes do artigo 357, §1 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/09/2022 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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