Cumprimento de sentença 0800257-74.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800257-74.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: CHRISTIANO TAVARES DE ALBUQUERQUE - PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800257-74.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida da conta contrato nº 3001373667, referente ao período de 23/05/2019 a 18/11/2019 (CNR no valor de R$ 442,00), e Indenização por Danos Morais. Relata o demandante que após troca do seu aparelho medidor está sendo cobrado por suposto consumo não registrado, através de CNR no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), cobrança que afirma ilegítima, pois todas suas faturas estão devidamente pagas e não possui nenhuma responsabilidade sobre eventuais problemas de funcionamento do seu antigo aparelho medidor. A demandada contestou os fatos, alegando ter agido sob exercício regular de direito, vez que foi constatado através de laudo técnico a avaria do medidor, não registrando toda a energia que estava sendo consumida, o que gerou um acúmulo de consumo cuja cobrança é legalmente prevista pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Afirma assim, a impossibilidade de cancelamento do processo administrativo de cobrança (CNR) e da fatura com vencimento em 11/2019, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Por tratar-se de autêntica relação de consumo, vez que o demandante e a concessionária se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que giza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II). O que não ocorreu no caso em tela, como passo a esclarecer. O cerne da questão consiste em verificar acerca da legalidade da CNR no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), sucedendo que, no caso, os procedimentos investigatórios adotados pela requerida foram manejados de forma unilateral – sem a participação/fiscalização do consumidor ou órgão imparcial que atestasse as impropriedades encontradas. Ainda que efetuada perícia no aparelho, esta se deu por completo manuseio da própria requerida e foi realizada sem a necessária participação do consumidor. Os documentos apresentados pela requerida não atestam, indubitavelmente, a irregularidade encontrada, tratando-se de alegação de natureza técnica que não é apreendida pela mera observação. Assim, embora tenha agido, supostamente, em conformidade com as recomendações da Resolução n.º 456/200 – ANEEL, a requerida não o demonstrou, o que seria incumbência sua, ante a inversão do ônus da prova, operada em casos desse jaez (à vista da regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do artigo 333 do Código de Processo Civil). Deixou, assim, de produzir quaisquer provas que refutassem as alegações da autora e legitimassem o procedimento. Frise-se que não se está a induzir à ideia de que a requerida tenha a obrigação de fornecer energia elétrica gratuita (ou suportar prejuízos daí advindos) ou de que a regulamentação da ANEEL seja inválida; o que se quer evitar é a imputação de valores de consumo não registrado ao consumidor sem que tenha havido comprovação cabal da fraude alegada, como, aliás, amplamente decidido na Corte deste Estado (AC n. 023381/2009 – Imperatriz; AC n.º 3896/2010). Ademais, o medidor da autora foi fixado na área externa da unidade consumidora. A Resolução n° 258 da ANEEL, em seus artigos 5º e 6º, diz o seguinte: Art. 5° O consumidor não será responsável pela custódia dos equipamentos de medição instalados em área externa à unidade consumidora. Art. 6º Não poderá ser atribuida ao consumidor a responsabilidade por irregularidades e/ou danos causados aos equipamentos de medição, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada. De maneira semelhante, o artigo 105 da Resolução ANEEL n° 456/2000: Art. 105. O consumidor será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária quando instalados no interior da unidade consumidora, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma. Desta feita, no caso em tela, quis-se fazer valer as regras de proteção ao consumidor, oriundas de comando constitucional, e refutar a alegada presunção de legitimidade dos atos da administração, princípio aplicável à requerida, porquanto concessionária de serviço público. A Resolução 456/2000 da ANEEL somente define o procedimento a ser adotado pela requerida, não desobrigando esta de provar, com dados concretos e claros, as apurações de fraude ou quaisquer outras impropriedades impostas ao consumidor. Em outras palavras: a reparação decorrente de fraude é legítima e estimulada, desde que se prove a ocorrência do ilícito. Demonstrada a ilegalidade na cobrança, cabível é a condenação por dano moral, o qual, na espécie, se viu o consumidor ameaçado de corte de fornecimento de energia e restrição de seu nome por valor ao qual não teve intenção de gerar, o que, sem sombra de dúvidas, trouxe-lhe insegurança e angústia que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Impõe-se, assim, reconhecer os danos suportados pelo autor e impor à requerida condenação como medida punitiva pelas falhas na prestação de serviço e pedagógica para casos análogos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que confirmo os efeitos da liminar deferida, e para: a)Declarar nulo o débito decorrente da CNR no valor de R$ 442,00, referente à Conta Contrato 3001373667; e b) Condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, além de juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados ambos a partir da presente data, a título de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

04/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO TAVARES DE ALBUQUERQUE em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO TAVARES DE ALBUQUERQUE em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

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