Cumprimento de sentença 0828033-13.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828033-13.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828033-13.2020.8.10.0001. AUTOR: RONYEL MARANHAO FRANCA REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais manejada por RONYEL MARANHÃO FRANCA em face de PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA. Deduz a parte autora que a requerida obstou sua rematrícula para o 4º período do curso de Engenharia da Produção no segundo semestre de 2019, sob a justificativa de inadimplência da mensalidade de janeiro de 2019. Adverte que, na ocasião, não possuía nenhum débito com a demandada e que tal negativa lhe impossibilitou de estudar o segundo semestre de 2019, esclarecendo que passou a sofrer insistentes cobranças da promovida, tanto que se viu compelido a procurar assistência da Defensoria Pública numa tentativa de resolução. Destaca que após contato da Defensoria, a instituição de ensino, embora não tenha confessado o erro, procedeu a baixa do pagamento da mensalidade questionada, o que, a seu sentir, significa reconhecimento da falha e do adimplemento. Assevera que, para além disso, a acionada informou a existência de débito do aluno decorrente do PEP (Parcelamento Estudantil Privado) por força da antecipação do saldo devedor em virtude de anunciada desistência de matrícula. Conta que a falta de matrícula não decorreu de ato de vontade seu, mas de cobrança indevida da faculdade, pelo que persegue a declaração de inexistência de qualquer débito referente ao segundo semestre de 2019 e a compensação dos transtornos vividos. Juntou à inicial declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, declaração anual de quitação de débitos, ofício encaminhado pela Defensoria, retorno escrito da instituição à Defensoria e comprovante de pagamento de mensalidade. Despachada a inicial, designou-se audiência para tentativa de conciliação. A requerida ofereceu impugnação deduzindo que a cobrança efetuada era legítima, na medida em que o requerente possuía débito com o programa de parcelamento de mensalidades oferecido pela instituição, minudenciando que exigiu parcelas dentro dos limites do contrato, sem excesso ou ilicitude. Apontou que o autor realizou mudança para o FIES e que só exigiu o combinado entre as partes quando da formulação do pacto, isto é, as matrículas de janeiro a março de 2018, cuja quitação restou postergada para o término do período regular do curso, questionando a credibilidade dos documentos juntados com a exordial e a forma de sua produção, concluindo inexistir dano indenizável. Na réplica, o demandante reforça os argumentos da proemial. Provocados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, pois todo o necessário para a compreensão da causa se acha encartado no caderno processual, tanto que os interessados não apresentaram novos elementos de convicção quando intimados para este fim. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável por sua natureza. Neste sentido, o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial. Portanto, não pode se eximir de sua responsabilidade legal quando acarretar danos ao consumidor. O ônus de comprovar a regularidade da cobrança é seu. Todavia, na questão, a faculdade limitou-se a defender a regularidade da exigência do saldo devedor do programa de parcelamento das mensalidades, cujo vencimento aconteceu antecipadamente por anunciada quebra contratual. Entretanto, dos documentos trazidos com a peça inaugural, colho que todo o imbróglio decorreu do semestre não cursado. Constato que o pagamento em aberto referente a mensalidade de janeiro de 2019 e que teria impossibilitado a rematrícula foi devidamente evidenciado não só pelo comprovante de quitação, mas pela própria baixa da faculdade em relação a dita mensalidade após provocação da Defensoria. O que se tem é que o motivo para obstar a continuidade do curso era insubsistente e despropositado, tanto que, após contato institucional, se realizou a respectiva baixa. Impende destacar que a quebra contratual não partiu do consumidor. Na verdade, ele se viu impedido de estudar por todo segundo semestre de 2019 não sendo razoável exigir pagamento por um período em que não desfrutou do serviço. Pior ainda é considerar que em virtude de causa por si não criada advinda de erro da faculdade se autorize o vencimento antecipado de todo saldo devedor e as cobranças daí decorrentes. Destaco que o requerente não pretende se eximir da quitação de todo contrato, mas sim se desonerar de pagamento relativo a intervalo em que permaneceu ocioso por culpa exclusiva da promovida. Anoto que a acionada, em nenhum instante, rechaçou esta conclusão. Poderia ter comprovado a efetiva matrícula do promovente no semestre debatido, sua frequência as aulas ou aproveitamento das disciplinas. Porém, nada há que indique a permanência do vínculo contratual ou a regularidade acadêmica nos últimos 06 meses de 2019. A cobrança impugnada não é a do parcelamento conferido, mas sim, àquela que busca contraprestação de serviço de prestação não confirmada relativa ao segundo semestre de 2019. Registro que o gozo deste período deixou de acontecer não por disposição do aluno, mas sim por imposição despropositada da faculdade que impossibilitou a matrícula por conta de mensalidade cuja inadimplência não comprovou. Ausente, portanto, prova da regularidade do serviço é necessário considerar o débito inexistente. No que pertine ao dano moral pretendido, sublinho que na falta de matrícula em razão de defeito na prestação de serviço da requerida, a cobrança é descabida e a insistência da acionada na cobrança ultrapassa o mero aborrecimento. O desgaste, a perturbação e a perda de tempo útil na resolução do problema com cobrança de débito infundado são violações do direito à dignidade. Pontuo que, mesmo com a intervenção de núcleo especializado da Defensoria, a situação não se resolveu, pois embora tenha sido efetuada a baixa da prestação de janeiro de 2019, manteve-se a antecipação de vencimento das parcelas do financiamento estudantil próprio sem dedução das prestações atinentes ao semestre sem aulas. Como se denota, apesar da diligência do consumidor, o impasse perdurou para além do tolerável, merecendo e atraindo reparação. Quanto ao valor, atenta aos princípios norteadores, em especial, o da proporcionalidade, considero que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente e necessária para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação dos sofrimentos do autor. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: -DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo as mensalidades do segundo semestre de 2019 (2019.2); -CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 15% do valor da condenação. P. R. I., São Luís, 15 de março de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)