Inquérito Policial 0800057-88.2022.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0800057-88.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 10:12

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 25/04/2022 23:59.

06/05/2022, 11:31

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0800057-88.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): ANTONIO CARLOS SILVA GOMES DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o suposto delito descrito no art. 157, §3º, II, do CP, cometido contra a vítima Antônio Arão da Silva, não tendo sido identificada o autor (a) do crime até o presente momento. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual pediu o arquivamento do presente inquérito, alegando, para tanto, a carência de indícios suficientes que atestem a autoria delitiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Após a Constituição Cidadã de 1988 o Ministério Público alcançou legitimidade privativa para propor ação penal pública (art. 129, I, da CF) e o juiz somente pode arquivar peças de informações mediante requerimento ministerial. Assim, cabe ao órgão ministerial, dominus litis da ação penal, com base nos elementos apurados na fase de investigação, oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação. No caso dos autos, o Ministério Público informa a este juízo que houve a promoção de arquivamento pelo referido órgão. Desse modo, impõe-se o seu acolhimento. Ante o exposto, determino o arquivamento do presente inquérito policial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Proceda-se a Secretaria Judicial com a baixa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:42

Juntada de petição

21/02/2022, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2022, 10:38

Determinado o Arquivamento

15/02/2022, 08:26

Conclusos para decisão

14/02/2022, 13:28

Juntada de petição criminal

11/02/2022, 22:33

Juntada de Certidão

11/02/2022, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 10:13

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

21/01/2022, 10:13

Documentos

Sentença (expediente)

•11/04/2022, 14:41

Decisão

•15/02/2022, 08:26

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo em 25/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição criminal

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Distribuído por sorteio

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios