Execução Fiscal 0000027-69.2000.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000027-69.2000.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: F FERREIRA DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000027-69.2000.8.10.0085 Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos pela UNIÃO em que alega a existência de contradição e omissão na sentença de ID 58985993. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do NCPC. Nesse contexto, entendo haver razão o embargante, diante da contradição da sentença ora embargada, pois ao contrário do que consta no dispositivo da decisão atacada, a presente execução fiscal deve ser arquivada, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 130/2012. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente E OS ACOLHO, ante a contradição existente no julgado, passando a constar na sentença a determinação de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, mantendo-se os demais termos, inalterados. Dessa forma, arquivem-se os autos, sem baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 07 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)