Procedimento Comum Cível 0814800-75.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814800-75.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814800-75.2022.8.10.0001. AUTOR: ARACAGY AGROINDUSTRIA E TURISMO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA OAB/MA 21901, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO OAB/MA 6645-A RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 09/08/2022 10:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da Sala 3 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 Usuário: nome Senha: tjma1234 Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação proposta por ARACAGY AGROINDUSTRIA E TURISMO LTDA contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados na inicial. Em síntese, relata o autor haver firmado a Cédula de Crédito Industrial Nº 240.2016.462.780, em 04 de novembro de 2016, com vencimento em 04 de novembro de 2026, no importe de R$ 2.139.017,15 (Dois milhões, cento e trinta e nove mil, dezessete reais e quinze centavos), ficando, na oportunidade, ajustado que a liquidação do mútuo se daria em 16 (dezesseis) parcelas semestrais, com carência de 24 (vinte e quatro) meses e com vencimento todo dia 04 de maio e 04 de novembro de cada ano. A primeira parcela venceria em maio de 2019, sucedendo que, por diversos motivos, não pode ser quitada, de modo que, no dia 27 do mesmo mês, autor e réu celebraram o Segundo Aditivo contratual à Cédula de Crédito. Na oportunidade, restou fixado que a data de vencimento da primeira parcela passaria a ser 04 de maio de 2020. O valor da prestação alterou-se, outrossim, passando de R$ 133.688, 57 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 167.035,11 (cento e sessenta e sete mil, trinta e cinco reais e onze centavos) - elevou-se, desse modo, a dívida em R$ 533.544,68 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Prossegue relatando que em 2020, com o reconhecimento da pandemia e a imposição das medidas restritivas, o mercado do qual participa a autora (produção e comercialização de bebida alcoólica) foi fortemente impactado; assim, e já vencida a primeira parcela do Segundo Aditivo, o autor teria recorrido ao réu mais uma vez, para uma segunda negociação. Firmado o Terceiro Aditivo, o valor total do débito resultou fixado em R$ 3.354.384,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais); elevou-se a dívida em R$ 1.215.366,85 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Alterou-se, por fim, a forma de pagamento do mútuo, que passaria a ser liquidado mensalmente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada prestação. Segundo relata a parte autora, as condições unilateralmente impostas pelo réu nos dois aditivos seriam demasiado onerosas, desvantajosas e prejudiciais à continuidade da atividade empresarial. Vira-se, contudo, obrigada a com elas consentir em virtude do cenário econômico que se apresentava, e tudo como forma de garantir a preservação da empresa. Discorda também das novas avaliação realizadas pelo Banco; alega, nesse sentido, que se deram muito abaixo do valor devido, o que prejudicou a obtenção de melhores condições quando da renegociação. Sob o fundamento de nulidade do aditivo (afirma caracterizar-se a Lesão) e da Teoria da Imprevisão, bem como tendo em vista a finalidade dos financiamentos realizados com recursos do FNE, pleiteia seja o réu liminarmente compelida a i) suspender quaisquer atos executivos relacionados à dívida ora discutida, inclusive considerar vencido antecipadamente o contrato ou requerer a posse dos imóveis dados em garantia; ii) não inscrever o autor nem seus sócios em cadastros de proteção ao crédito e iii) seja autorizado o depósito do valor da parcela do contrato nos moldes da cédula original. Ao final, pleiteia i) seja considerada como correta a avaliação cujo laudo acompanhou a inicial e ii) sejam declarados nulos os aditivos contratuais e retomados os termos originais do contrato. Requereu, outrossim, a concessão da Justiça Gratuita. Com a petição inicial, juntou documentos. É o que cumpria relatar, passo a decidir. No que diz respeito à gratuidade, vejo que o autor demonstrou passar por situação financeira transitoriamente desequilibrada, evidenciando, por outro lado, que apesar da dificuldade com seu fluxo de caixa, possui patrimônio de elevado valor, o que se revela incompatível com o benefício pretendido. Sendo assim, deve ser indeferida a Justiça Gratuita. Autorizo, de outra sorte, o parcelamento das custas em quatro prestações. Feito isso, passo, desde logo, a apreciar a tutela provisória de urgência. Acerca do assunto, importa consignar ser ela instituto do direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela se busca desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida visada pelo autor funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, essa será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve estar evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Da análise do caso, verifico que, ao menos parcialmente, merece ser acolhido o pedido de liminar. Explico. O autor pretende discutir a validade dos Aditivos firmados após o vencimento das obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Industrial Nº 240.2016.462.780 com fundamento na alegação de vício de vontade consistente na Lesão. Destaca a onerosidade excessiva das condições vigentes, que levaram a um acréscimo de R$ 1.215.366,85 (um milhão, duzentos e quinze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) no valor total da dívida, isso tão somente em razão da renovação de carência obtida com as renegociações. Considera, nesse sentido, desproporcional o valor atual do saldo devedor; questiona não ter sido informado dos encargos aplicados pela instituição financeira quando da confecção dos Aditivos, havendo consentido com seus termos em virtude da necessidade de prosseguir com a atividade empresarial. Vejo que a discussão acerca da validade das cláusulas vigentes reclama a abertura do contraditório, demandando a identificação dos encargos aplicados pelo financiador; melhor sorte assiste ao autor quanto ao pedido de suspensão das negativações, isso porque tal medida, além de revelar-se reversível, é apta para manter a empresa em funcionamento e, assim, garantir o próprio pagamento da dívida. O autor, demonstra, outrossim, haver investido alto volume de capital no imóvel que oferecera em garantia, evidenciando possuir patrimônio para liquidação do débito, de sorte que impedir seu acesso a linhas de crédito, enquanto se discute as condições do contrato, pode resultar no agravamento da crise financeira - evidente, assim, o risco da demora. Acrescente-se que o financiamento em questão tem como fim o fomento da atividade econômica e sob essa ótica deve ser avaliado. Não se pode olvidar, outrossim, que os princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade encontram-se mitigados para atender a função social, daí verificar-se a probabilidade do direito alegado. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu exclua eventual apontamento referente à Cédula de Crédito Industrial Nº 240.2016.462.780 e seus aditivos, inclusive do CADIN, no prazo de 48h, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, até o limite de vinte incidências, bem como se abstenha de inscrever a parte autora e seus sócios em quaisquer outros cadastros restritivos de crédito, até decisão final. Intime-se a parte autora para recolhimento da primeira parcela referente às custas. No mais, CITE-SE o réu para integrar a relação processual, INTIMANDO-O também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte ré fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. VIA ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 01 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível.

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)