Procedimento Comum Cível 0802073-44.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 258.523,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de Fran�a Belchior Silva - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Jamil Aguiar da Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/07/2025, 12:51

Juntada de contrarrazões

16/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:41

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 15:21

Juntada de Certidão

09/07/2025, 15:19

Juntada de apelação

09/07/2025, 14:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 20:43

Não conhecidos os embargos de declaração

03/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:37

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 03:10

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/07/2025, 12:51

Juntada de contrarrazões

16/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:41

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 17:19

Sentença

•27/11/2024, 13:12

11/07/2025, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 15:21

Juntada de Certidão

09/07/2025, 15:19

Juntada de apelação

09/07/2025, 14:56

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 20:43

Não conhecidos os embargos de declaração

03/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:37

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 19/12/2024 23:59.

26/12/2024, 03:10

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 16:26

Juntada de contrarrazões

11/12/2024, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 14:45

Juntada de Certidão

10/12/2024, 14:41

Juntada de embargos de declaração

05/12/2024, 20:30

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 09:06

Julgado procedente o pedido

27/11/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:36

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:36

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 17:24

Juntada de Certidão

17/07/2024, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 17:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RIBEIRO ANCELES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:37

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:03

Juntada de laudo

18/03/2024, 15:01

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:36

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:50

Juntada de Certidão

13/11/2023, 12:49

Juntada de petição

19/10/2023, 22:57

Juntada de petição

09/10/2023, 16:45

Juntada de Certidão

06/10/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

29/09/2023, 16:23

Publicado Intimação em 28/09/2023.

29/09/2023, 16:23

Publicado Intimação em 27/09/2023.

29/09/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

29/09/2023, 12:55

Juntada de informações prestadas

29/09/2023, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:34

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:50

Juntada de Certidão

25/09/2023, 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 09:34

Juntada de laudo

22/09/2023, 13:58

Juntada de informações prestadas

15/09/2023, 08:44

Juntada de Certidão

13/09/2023, 15:01

Juntada de informações prestadas

24/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:18

Juntada de petição

28/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:24

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:37

Juntada de petição

26/06/2023, 21:54

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:11

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 15:31

Juntada de Certidão

19/06/2023, 15:28

Juntada de denúncia

19/06/2023, 14:25

Juntada de petição

13/06/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 09:03

Juntada de informações prestadas

07/06/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:56

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 13:23

Juntada de Certidão

31/05/2023, 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/05/2023, 06:12

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:04

Juntada de Certidão

03/04/2023, 16:04

Publicado Intimação em 10/02/2023.

27/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

27/03/2023, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 14:51

Juntada de Certidão

03/02/2023, 13:58

Juntada de petição

02/02/2023, 11:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.

02/02/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

02/02/2023, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 10:30

Juntada de petição

13/01/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 11:12

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:52

Juntada de Certidão

16/09/2022, 14:52

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:15

Juntada de petição

24/08/2022, 16:09

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - OAB/MA 6774-A REQUERIDO(A)(S): SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIA PORTO DAS DUNAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de agosto de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0802073-44.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Advogado/Autoridade do(a)

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 12:37

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:47

Juntada de Certidão

17/05/2022, 14:47

Juntada de réplica à contestação

17/05/2022, 14:18

Juntada de protocolo

06/05/2022, 10:50

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802073-44.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS ADVOGADO(A)(S): MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A REQUERIDO(A)(S): SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIA PORTO DAS DUNAS LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: " Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de maio de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 09:10

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:04

Juntada de petição

02/05/2022, 17:40

Juntada de contestação

02/05/2022, 17:38

Juntada de aviso de recebimento

07/04/2022, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 12:59

Juntada de Mandado

17/03/2022, 11:12

Publicado Intimação em 09/03/2022.

10/03/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

10/03/2022, 09:11

Juntada de petição

09/03/2022, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Réu: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIA PORTO DAS DUNAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos art Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802073-44.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 13:46

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 13:45

Juntada de aviso de recebimento

09/02/2022, 09:07

Juntada de petição

07/02/2022, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS Réu: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES PRAIA PORTO DAS DUNAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802073-44.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CONDOMINIO PORTO DAS DU

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 09:38

Juntada de Mandado

14/01/2022, 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2022, 13:56

Juntada de petição

07/01/2022, 07:15

Juntada de petição

20/12/2021, 10:30

Conclusos para decisão

24/11/2021, 14:04

Juntada de Certidão

24/11/2021, 14:03

Juntada de petição

23/11/2021, 15:44

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 06:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 11:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PORTO DAS DUNAS - CNPJ: 22.776.281/0001-01 (AUTOR).

21/10/2021, 11:14

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:23

Juntada de Certidão

04/10/2021, 13:22

Juntada de petição

30/09/2021, 16:50

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:16

Decorrido prazo de MICHAELA DOS SANTOS REIS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 09:23

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 07:15

Conclusos para decisão

17/08/2021, 09:50

Juntada de Certidão

17/08/2021, 09:49

Juntada de petição

16/08/2021, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 11:26

Conclusos para decisão

14/07/2021, 09:49

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 09:49

Despacho

•09/07/2024, 17:08

Despacho

•23/02/2024, 16:49

Despacho

•25/09/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:28

Decisão

•29/05/2023, 06:12

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 13:58

Despacho

•12/01/2023, 11:12

Despacho

•01/08/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 13:45

Decisão

•07/01/2022, 13:56

Decisão

•21/10/2021, 11:14

Despacho

•24/09/2021, 09:16

Despacho

•13/08/2021, 11:26