Cumprimento de sentença 0800607-93.2022.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800607-93.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LORRANA MENDES RIBEIRO DA SILVA - MA13440 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes. Passo, como resultando, a fixar as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitando-as nos seguintes termos: qual o grau da invalidez e, nos termos da lei, qual a porcentagem do seguro, considerado a extensão da invalidez, tem o requerente direito. Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 40, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 10, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a necessidade de ser juntado aos autos laudo que ateste a extensão da lesão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800607-93.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GRACILDA MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o requerente para juntar aos autos exame promovido pelo IML, no prazo de trinta dias. Expeça-se ofício para o órgão. Porto Franco/MA, 13/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LORRANA MENDES RIBEIRO DA SILVA - MA13440 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800607-93.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GRACILDA MELO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 06/05/2022 às 10h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 18/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRANA MENDES RIBEIRO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LORRANA MENDES RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

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