Procedimento Comum Cível 0800331-06.2021.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800331-06.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SIRLAN MARESSA BAETA SANTOS Parte Demandada: MUNICIPIO DE CEDRAL e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800331-06.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de Tratamento Fora do Domicílio - TFD a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ajuizada por RAFAEL BAETA CARVALHO representado por sua genitora SIRLAN MARESSA BAETA SANTOS, ambos assistidos pela Defensoria Pública, em face de MUNICÍPIO DE CEDRAL, todos já devidamente qualificados nos autos. Acostados à inicial os documentos de Id. 48865282. Deferida a tutela de urgência em 27.07.2021 (Id. 49771532). Citação do requerido em 30.07.2021 (Id. 49816612). Manifestação prévia do município de Cedral (Id. 50227585), acompanhada de documento (Id. 50232846). Petição da Defensoria Pública, requerendo a intimação do ente municipal para manifestar-se, sob pena de bloqueio de verbas públicas e aplicação de multa, alegando descumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo (Id. 51879665), acompanhada de termo de declaração da assistida junto à Defensoria (Id. 51879667). Comunicação de cumprimento da liminar pelo requerido (Id. 52286769), juntando, para tanto, documento aos autos (Id. 52287662). Contestação apresentada no Id. 53236560, acompanhada da informação de custeio mensal máximo permitido ao município de Cedral para TFD, a saber: R$ 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) (Id. 53236561). Petição da representante do menor informando acerca de viagem marcada para a data de 18/10/2021 para consultar seu filho em São Luís/MA e do recebimento do valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) do município de Cedral a título de ajuda de custo, bem como requerendo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para despesas emergenciais (Id. 54326505). Deferido prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao município requerido para manifestar-se quanto às petições da Defensoria Pública e da representante do menor (Id. 54360015). Novo requerimento formulado pela Defensoria Pública pleiteando liberação do valor R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo município de Cedral, para custeio, pela parte assistida, de despesas com transporte e alimentação na viagem à capital do estado para a consulta do menor (Id. 54411045). Petição do ente municipal (Id. 54600308), acompanhada de documentos (Id’s. 54600310; 54600309 e 54600311), aduzindo, em síntese, que: a) a recusa inicial do município se deu em virtude de ausência de consulta marcada pela requerente; b) a representante do menor estava em São Luís na data de 09/09/2021 para a realização da consulta particular no dia 10/09/2021, porém esta alegou que não a realizou porque o TFD concedido foi insuficiente as despesas de locomoção e estadia; c) a concessão de R$ 1.000,00 (mil reais) ou R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteados pela parte requerente são valores que não encontram suporte na Portaria nº 55/99/MS. Ao final, requereu a extinção do feito. Em petição complementar, o município requerido informou a ausência da representante do menor à consulta agendada pela equipe da Secretaria de Saúde de Cedral, para o dia 19/10/2021, muito embora tenha sido concedido, pela segunda vez, o TFD, requerendo a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos, bem como que o juízo oficiasse ao Conselho Tutelar para tomar providências acerca de eventual negligência da genitora do menor quanto ao seu tratamento (Id. 54787065). No requerimento de Id. 58948914, a Defensoria Pública reitera pedido de bloqueio das contas do município, alegando descumprimento da decisão judicial, bem como requer agendamento de consulta com profissionais especializados em Terapia Ocupacional, Psicomotricidade e Psicopedagogia, fora do município, e o respectivo custeio de gastos. Parte requerente intimada, por meio da Defensoria Pública local, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da petição do ente municipal de Id. 54600308 e dos documentos que a acompanham, tendo o prazo transcorrido in albis sem manifestação, consoante certidão de Id. 64646079. Eis o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que todos os parâmetros para o deferimento do pedido de tutela de urgência foram atendidos pelo ente municipal. A aplicação de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) possui instrumento legal que define como e quando deve ser operacionalizado seu uso. Para tanto, temos a PORTARIA nº. 55/1999, da Secretaria de Assistência a Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio - TFD no Sistema Único de Saúde – SUS, visando garantir o tratamento para pacientes portadores de doenças não tratáveis no município ou estado de origem por falta de condições técnicas. Frise-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existentes no município ou estado (art. 1º, §1º, da PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999). Não dispondo a rede municipal de saúde de Cedral de equipe técnica preparada para atuar no caso do paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, tem o ente público obrigação em arcar com os custos relativos ao transporte, bem como diárias para alimentação e pernoite para o paciente e acompanhante, obedecidas as normas legais e de acordo com a disponibilidade orçamentária do município(art. 4º, da PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999). No caso em apreço, o pedido constante da exordial, após sua acurada análise, fora deferido, sendo o ente municipal notificado para cumprimento. A discussão que permeia nos autos cinge-se ao cumprimento ou não dos comandos da decisão liminar pelo município, e a respectiva cobrança ou não de astreintes, bem como dos valores supostamente não pagos à requerente, via sequestro judicial. Pois bem. Analisando a contestação e os documentos que a acompanham, verifico que razão assiste o Município, senão vejamos. O ente público comunicou o Juízo acerca do cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 52286769), juntando aos autos documento comprobatório da transferência de valor (R$ 170,00) referente ao TFD para a requerente, qual seja, print de tela de mensagem de Whatsapp (Id. 52287662). Enfatize-se que, para que pedidos de valores de TFD sejam concedidos, é necessária a análise do que dizem os artigos 10, 11 e 12 da PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, os quais criaram nas Tabelas de Serviço e Classificação do SIA/SUS o serviço de TFD e sua classificação com os respectivos valores: CODIGO SP ANEST OUTROS TOTAL 423-5 0,00 0,00 100,00 100,00 425-1 0,00 0,00 3,00 3,00 427-8 0,00 0,00 2,00 2,00 428-6 0,00 0,00 10,00 10,00 429-4 0,00 0,00 30,00 30,00 437-5 0,00 0,00 5,00 5,00 441-3 0,00 0,00 15,00 15,00 Acresce-se que o art. 4º, da PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, dispõe que a liberação de valores a título de TFD deve ser feita de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado. Nesse diapasão, o ente municipal informa que custeio mensal máximo permitido ao município de Cedral para todos os pacientes inseridos no TFD é o valor de apenas R$ 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) (Id. 53236561). Portanto, razão assiste ao requerido quanto ao valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) transferido à requerente, visto que atende ao determinado nos mencionados artigos da citada portaria. Dito isto, cumpre esclarecer que a representante do menor informou não ter realizado o tratamento de seu filho, porquanto verificou a inexistência de disponibilidade de algumas terapias na cidade, tendo solicitado o Tratamento Fora do Domicílio ao ente municipal, em 27 de maio de 2021, não tendo sido atendida pela Secretaria Municipal de Saúde, o que a levou ao ajuizamento da presente ação. Consta, ainda, do caderno processual o agendamento, pela requerente, de consulta particular para o menor para o dia 10/09/2021 (Id. 51879667), bem como o agendamento, pela equipe da Secretaria de Saúde de Cedral, de consulta para o mesmo para o dia 19/10/2021, esta por meio do SUS (Id. 54600308 - Pág. 5), solicitando, para tanto, o custeio de passagens e estadia pelo município, o que lhe fora negado. Ocorre que, consoante informado pelo município, embora a requerente estivesse na capital em 09/09/2021 para levar seu filho para a consulta do dia 10/09/2021, se comprometendo a enviar as fotos das passagens, nunca comprovou os gastos com a referida consulta. Para prova das alegações, o ente público fez a juntada da conversa mantida com a autora via Whatsapp. Ademais, a Defensoria Pública não observou o quanto disposto no art. 1º, §2º, da PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999: “o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS”. Desta feita, ficou impossibilitado o município de cumprir o TFD, ante a expressa vedação legal, vez que a primeira consulta referida foi agendada em clínica particular pela própria requerente, e não na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. Outrossim, em petição de Id. 54787065, o ente municipal informou a ausência da representante do menor à consulta agendada pela equipe da Secretaria de Saúde de Cedral, para o dia 19/10/2021, muito embora tenha sido concedido, pela segunda vez, o TFD (print de tela de mensagem de Whatsapp de Id. 54600310), fato que demonstra o comportamento desidioso da requerente no curso do processo. É de bom alvitre frisar, ainda, que a Defensoria Pública não provou o descumprimento da decisão judicial pelo ente público requerido, bem como deixou de proceder à juntada de orçamento detalhado dos valores necessários para efetivação do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no intuito de ser realizado o sequestro desta quantia, em caso de descumprimento, conforme determinado da decisão de Id. 49771532. Não há que se falar em pagamento de multas ou sequestro de valores do ente público, visto que a Secretaria de Saúde do Município cumpriu com sua obrigação, conforme farta documentação trazida aos autos. Caberia à parte requerente provar suas alegações quanto ao suposto descumprimento da decisão judicial pelo requerido, o que não foi feito. Observa-se, no caso em epígrafe, petições atravessadas pela parte requerente que mais tumultuaram o processo do que provaram o quanto alegado, não se desincumbindo do ônus da prova de que trata o art. 373, I, do CPC. Isto posto, ante a desídia da parte autora em cumprir com as determinações contidas na decisão de Id. 49771532 e em observar as diretrizes traçadas pela PORTARIA SAS/MS/N° 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999, o que demonstra a falta de interesse processual superveniente, a extinção do feito é medida que se impõe. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. REVOGO a decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 49771532). Sem custas e despesas processuais e sem honorários advocatícios, pois a parte autora da ação é assistida pela DPE (art. 12, V, da Lei Estadual nº 9.109/09). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. NOTIFIQUE-SE o MP. CUMPRA-SE. Havendo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1003, §5°, c/c art. 183, c/c art. 186, todos do CPC), INTIME-SE a parte ex adversa para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Cedral/MA, 11 de abril de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(94)

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