Cumprimento de sentença 0801163-46.2018.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 16:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 15:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/05/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:29

Juntada de termo

23/05/2024, 16:29

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:46

Publicado Intimação em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 13:06

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 16:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 15:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/05/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:29

Juntada de termo

23/05/2024, 16:29

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:28

Juntada de Certidão

23/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:46

Publicado Intimação em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 14:47

Juntada de protocolo

15/01/2024, 14:36

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:35

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:38

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.

01/02/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 06:42

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 06:16

Decorrido prazo de RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO em 21/10/2022 23:59.

17/01/2023, 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/01/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 10:47

Conclusos para despacho

19/12/2022, 17:07

Processo Desarquivado

19/12/2022, 17:07

Juntada de termo

19/12/2022, 17:06

Juntada de petição

18/12/2022, 17:42

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 21/10/2022

15/12/2022, 16:57

Juntada de petição

05/12/2022, 09:39

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801163-46.2018.8.10.0147 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pela executada, requerendo o reconhecimento e aplicação de prescrição intercorrente. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser conhecida, pois é tempestiva. Sem manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença pela exequente. No mérito, a presente impugnação ao cumprimento de sentença não merece prosperar. É que somente incide prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo de prescrição do direito material discutido nos autos. Na hipótese versada, a impugnante pede o reconhecimento de prescrição de intercorrente requerendo aplicação do prazo prescricional de três anos. In casu, inobstante a inércia do credor em promover cumprimento de sentença por mais de três anos como bem aponta a impugnante, não se pode olvidar que a pretensão reveste-se de relação de consumo, cujo prazo prescricional é de cinco anos (art. 27, CDC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009272-73.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021) (TJ-PR - APL: 00092727320058160017 Maringá 0009272-73.2005.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Destarte, caracterizada a relação de consumo, inaplicável na hipótese o prazo prescricional de três anos para reconhecimento de prescrição intercorrente, motivo pelo qual não acolho a tese da executada e determino prosseguimento regular ao cumprimento de sentença. DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com espeque no art. 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, cumpra-se integralmente o despacho do ID 64277722. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 03/10/2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de direito titular da comarca de Riachão, em exercício cumulativo

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 00:34

Julgada improcedente a impugnação à execução de

03/10/2022, 14:45

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 20:26

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:04

Juntada de Certidão

10/06/2022, 11:03

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801163-46.2018.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: NEILA DE CASSIA COELHO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 DEMANDADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468 Sr.(a) DEMANDANTE: NEILA DE CASSIA COELHO FERNANDES De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica a parte embargada, na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), intimada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 13:55

Juntada de Certidão

17/05/2022, 13:50

Juntada de petição

20/04/2022, 15:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801163-46.2018.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: NEILA DE CASSIA COELHO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399 DEMANDADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAYSSA MARIA QUEIROZ CAPUCHINHO - MA17468 Sr.(a)(s) DEMANDADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), na pessoa do(a) advogado(a), para que no prazo de 15 ( quinze) dias pague os valores executados, sob pena de aplicação de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores executados. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 09:32

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:11

Processo Desarquivado

05/04/2022, 15:11

Juntada de petição

22/03/2022, 15:17

Arquivado Definitivamente

29/11/2018, 10:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2018, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2018, 16:39

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 22/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 19:32

Juntada de Certidão

14/08/2018, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica

10/08/2018, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2018, 09:33

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2018, 14:52

Conclusos para julgamento

23/05/2018, 09:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/05/2018 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

23/05/2018, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 23:20

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2018, 09:20

Juntada de Certidão

11/04/2018, 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica

04/04/2018, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2018, 11:11

Juntada de Certidão

04/04/2018, 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/05/2018 08:50.

02/04/2018, 10:50

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 17:05

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 16:47

Despacho

•10/01/2023, 10:47

Sentença

•03/10/2022, 14:45

Petição

•20/04/2022, 15:12

Despacho

•06/04/2022, 09:32

Petição

•22/03/2022, 15:17

Sentença

•21/06/2018, 14:52

Documento Diverso

•22/05/2018, 23:20