Inquérito Policial 0825838-21.2021.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0825838-21.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 14:47

Decorrido prazo de A APURAR em 25/04/2022 23:59.

06/05/2022, 11:24

Juntada de petição

24/04/2022, 08:11

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 06:31

Juntada de termo

12/04/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0825838-21.2021.8.10.0001 Inquérito Policial Indiciado: Ramon Sousa Caxile e Diana Rocha Figueiredo. DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime ambiental, previsto no art.54 da Lei nº9.605/1998, haja vista a realização de atividades comerciais com emissão de sons e ruídos acima dos níveis permitidos, no âmbito dos estabelecimentos “Canto do Chef e Cazumbá Lounge”, situados na rua dos Mandacarus no Loteamento Jardim Renascença Gleba B. Relatório da autoridade policial, concluindo pelo indiciamento de Ramon Sousa Caxile e Diana Rocha Figueiredo (ID 61363570). Com vista dos autos, o órgão ministerial informou que, sobre esses mesmos fatos e em relação às mesmas pessoas, já existe um termo circunstanciado de ocorrência nº 8001247-23.2020.8.10.0001 em tramitação no 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca e sobre o qual este órgão do Ministério Público já emitiu parecer. Assim, requereu o arquivamento do presente inquérito (ID 62996306). É o breve relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que o presente procedimento investigatório deve ser arquivado. Isto porque, como já relatado, o presente Inquérito trata dos mesmos fatos constantes do TCO distribuído sob o nº 8001247-23.2020.8.10.0001 em tramitação no 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca, não havendo como este ter prosseguimento, sob pena de ofensa ao princípio do non in bis in idem. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente Inquérito Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís/MA, data do Sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 15:40

Determinado o Arquivamento

07/04/2022, 13:21

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:59

Juntada de parecer de mérito (mp)

18/03/2022, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2022, 10:08

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:06

Documentos

Petição

•24/04/2022, 08:11

Cópia de DJe

•12/04/2022, 14:26

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A APURAR em 25/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)