Monitória 0001710-97.2016.8.10.0080 - TJMA

Monitória 0001710-97.2016.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYRA MOREIRA ROCHA - MA14963 REU: ALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogada para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora apresentou extrato de conta bancária, doc. de id. 47124313, com saldo de R$ 60.736,16. Com efeito, não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001710-97.2016.8.10.0080 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondendo

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de RAYRA MOREIRA ROCHA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAYRA MOREIRA ROCHA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

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