Procedimento Comum Cível 0800615-92.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800615-92.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665 Requerido(a)(s): MARDISA VEICULOS S/A e outros. DECISÃO Em petitório de Id.65430677 a parte autora sustenta que a requerida dividiu a cobrança dos serviços questionados nos autos em dois protestos realizados no mesmo dia, permanecendo um pendente até a presente data. De fato, a decisão deste Juízo quanto a suspensão dos seus efeitos fez referência ao único protesto indicado nos autos até aquele momento, o constante no Id. 63469274. A existência do segundo protesto é fato até então desconhecido deste Juízo. Por conseguinte, considerando que a decisão anterior fez expressa referência a protesto específico, não há que se falar em descumprimento da determinação deste Juízo pela Serventia Extrajudicial desta Comarca pela não suspensão dos efeitos do alegado segundo protesto.Nesse ponto, esclareço ser dever da Serventia cumprir com exatidão as ordens judiciais, não sendo facultado qualquer avaliação quanto ao mérito ou alcance da decisão. Ademais, cumpre destacar que cabe a parte interessada informar e trazer aos autos os documentos necessários para a correta apreciação da causa, e não ao Cartório, já que como já explanado anteriormente, este não é parte do processo. Esclarecidos tais questões, e considerando a fundamentação já explanada nas decisões anteriores, determino que a Serventia Extrajudicial desta Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias, também suspenda os efeitos do protesto realizado em nome da parte autora no R$ 132.238,00 (cento e trinta e dois reais e duzentos e trinta e oito reais) de 10/03/2022. Por conseguinte, sendo a hipótese de suspensão de efeitos do protesto (e não o seu cancelamento), indevida a cobrança de emolumentos neste momento, vez que inaplicável o art. 2, inciso IV, do Provimento 42020. Por fim, considerando que a própria parte autora informa que o protesto no valor de R$ 132.238,00 (cento e trinta e dois reais e duzentos e trinta e oito reais) foi realizado na mesma data daquele de id. 63469274, ou seja, em data anterior a decisão deste Juízo que deferiu a tutela antecipada, não há que falar em multa pelo seu descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Serve a presente como mandado e ofício. Buriti Bravo (MA), 28 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo Decisão (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800615-92.2022.8.10.0078. Requerente(s): FAZENDAS REUNIDAS EMPREENDIMENTOS RIO BRAVO LTDA e outros. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665 Advogado/Autoridade do(a)

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665 Requerido(a)(s): MARDISA VEICULOS S/A e outros. DECISÃO Em decisão de id. 63997309 foi deferida tutela antecipada em favor da parte autora, tendo sido determinada a expedição de ofício a Serventia Extrajudicial desta Comarca para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse ao cancelamento do protesto indicado em Id. 63469274. A referida Serventia, então, oficiou este Juízo informando que o cancelamento do protesto reclama o recolhimento de emolumentos. Passo, então, a reavaliar a questão posta. In casu, constata-se que o referido decisum foi proferido em sede de tutela antecipada e, consequentemente, em caráter temporário, pelo que se mostra equivocada a determinação do cancelamento do protesto, sendo o correto na hipótese a determinação de suspensão dos seus efeitos, até decisão ulterior deste Juízo. A propósito do tema, destaca-se que a Lei de Protesto de Títulos (9.492/97), nos artigos 30 e 34, “caput”, veda a exclusão de protestos em caráter provisório ou parcial, que não decorram do cancelamento definitivo. Por certo, esses preceitos legais objetivam evitar o descrédito do instituto cambial, pois o ato cartorial de protesto gera efeitos legalmente determinados que, caso sejam suspensos, poderiam criar um clima de inegável insegurança jurídica. Ocorre que a jurisprudência pátria tem entendido a possibilidade de determinar o afastamento de tal regra, possibilitando a suspensão dos efeitos em casos concretos a fim de evitar maiores prejuízos à parte.. A propósito, de acordo com jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela (REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006 p. 198, negrito nosso). Neste contexto, considerando que as circunstâncias de fato elencadas na exordial, aliadas à verossimilhança das alegações evidenciam num primeiro momento, a necessidade de proteção a parte autora devedora, retifico a decisão de id. 63997309, para determinar que a Serventia Extrajudicial desta Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do protesto indicado em Id. 63469274. Por conseguinte, sendo a hipótese de suspensão de efeitos do protesto (e não o seu cancelamento), indevida a cobrança de emolumentos neste momento, vez que inaplicável o art. 2, inciso IV, do Provimento 42020. Por fim, que não há que falar em deferimento de tutela antecipada para que o Cartório local se abstenha de protestar quaisquer valor em nome da Requerente, bem como de sua representante legal, porque este não é parte do processo, bem como, pelo fato de jã ter sido deferida nos autos medida antecipatória a fim de que os requeridos se abstenham de realizar cobranças pelos serviços questionados nos autos, bem como, de negativar o nome da empresa autora e/ou sua sócia em razão do objeto da lide, até a decisão judicial final. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Serve a presente como mandado e ofício. Buriti Bravo (MA), 12 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800615-92.2022.8.10.0078. Requerente(s): FAZENDAS REUNIDAS EMPREENDIMENTOS RIO BRAVO LTDA e outros. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665 Advogado/Autoridade do(a)

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800615-92.2022.8.10.0078. Requerente(s): FAZENDAS REUNIDAS EMPREENDIMENTOS RIO BRAVO LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM - PA19665 Requerido(a)(s): MARDISA VEICULOS S/A e outros. DECISÃO Em atenção ao petitório de emenda à exordial, determino a retificação do polo passivo da demanda para que nele seja incluído a Sra. Ana Giulia Silva Costa. No caso, a Empresa autora sustenta, em síntese, que contratou a Requerida Mardisa, empresa especializada em manutenção em equipamentos de grande porte no ramo do agronegócios, para realizar revisão em seu trator agrícola, e que após seis meses na revisão, o referido equipamento nunca mais voltou a funcionar normalmente, sempre apresentando problemas e falhas mecânicas. Aduz que os Requeridos cobram por uma prestação de serviço de manutenção que nunca foi prestado ou se foi, foi sem qualquer critério de qualidade ou técnica, já que o maquinário voltou para a sede da fazenda completamente deteriorado, faltando peças e sem funcionar. Postulam, portanto, medida antecipatória a fim de que os requeridos se abstenham de efetuar cobranças, de inscrever seus nomes em cadastros negativos de crédito ou realizar protestos em relação a valores exigidos pelos serviços de revisão de seu trator agrícola. Sobre o tema, cumpre destacar que a tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput e § ún. do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável (Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório (Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498). Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, verifica-se que houve o protesto de uma duplicata mercantil em nome da Sra. Ana Giulia Silva Costa, por ordem da primeira requerida no valor de R$ 78.472,10 (setena e oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), em razão de serviços de manutenção do trator informado nos autos. Neste ponto, cumpre destacar que o protesto foi realizado em nome da sócia e não em nome da empresa autora. Por certo, assim ocorreu por toda negociação ter sido realizada diretamente pela Sra. Ana Giulia, através do seu e-mail pessoal, nos quais se referia como “meu trator”. O próprio orçamento emitido aponta a Sra. Ana Giulia Silva e Costa como cliente, ali indicando seu CPF e não o CNPJ da Empresa (Id. 63469828). Independentemente de quem tenha sido o real contratante dos serviços, seja a pessoa física ou a empresa, os documentos acostados aos autos (cópias de e-mails, fotos e prints de conversas em aplicativos inclusas) trazem indícios que os serviços de manutenção contratados ou não foram prestados ou foram realizados de forma inadequada. Por outro lado, o valor apontado no protesto diverge de todos os indicados nos autos, seja no orçamento incluso, ou na negociação entre as partes. Nesse contexto, considerando controverso se os serviços foram efetivamente prestados, e consequentemente, qual o valor devido, tenho como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De igual forma, constato perigo de dano no caso em apreço, haja vista que a inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título acarretam a perda total do crédito junto ao comércio e sistema financeiro. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino aos Requeridos, que, no prazo de 05 (cinco) dias, se abstenham de realizar cobranças pelos serviços questionados nos autos, bem como, de negativar o nome da empresa autora e/ou sua sócia, até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do Novo CPC, arbitro uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato indevido realizado a caracterizar o descumprimento da medida ora deferida, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Determino, pois, a expedição de Ofício a Serventia Extrajudicial desta Comarca para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o cancelamento do protesto indicado em Id. 63469274, devendo o expediente deve ser encaminhado, via malote digital, acompanhado do aludido protesto. Destaco, por fim, que a realização de depósitos judiciais pela parte autora constitui faculdade, sendo inclusive dispensada a autorização judicial para sua efetivação, mormente considerando que não elide a mora, caso reste demonstrado nos autos a devida prestação de serviço pela parte ré. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334 par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (Art. 335 do NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. A presente decisão substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 6 de abril de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)