Cumprimento de sentença 0800557-57.2021.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800557-57.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARIA LUZIA SILVA ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO MA6100 RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA LUZIA SILVA ADVOGADO(A): SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805, NILTON CESAR RAMOS FONSECA – MA12696 RELATOR (A): PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1604 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que teve seu nome indevidamente negativado pela ré em razão de suposta dívida referente a atraso no pagamento de parcela de débito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), vencida em 29/08/2019, a qual afirma que inexiste. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos morais; e b) condenar o requerido a cancelar definitivamente o débito da autora no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), com vencimento em 29/08/2019, e retirar o nome dos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa. 3. Recurso Inominado. Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva ad causam e ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que o ato de inscrição foi lícito por decorrer de exercício regular de direito, apontando, também, que não há prova nos autos da inscrição, razão pela qual a sentença merece reforma. 4. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse em agir. De início, rechaço a alegada ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente na qualidade de credora da dívida discuta nos autos foi quem requereu a inscrição da recorrida nos registros de inadimplência. Ademais, não cabe à consumidora, parte vulnerável da relação de consumo, efetuar a gestão dos pagamentos após a devida quitação, sendo incumbência da credora por meio dos seus registros informatizados. Igualmente, afasto a preliminar de ausência do interesse de agir, eis que o acesso à justiça, pelo menos no caso em apreço, não está vinculado ao prévio requerimento administrativo, sendo forçoso reconhecer que o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema inglês de jurisdição, competindo ao Poder Judiciário a função típica de “dizer o direito”. 5. A doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que gera o dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 01 de AGOSTO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800557-57.2021.8.10.0100 ORIGEM: JUIZADO DE MIRINZAL RECORRENTE/ Trata-se de hipótese típica de dano moral in re ipsa, entendimento que decorre da presunção de que a simples ocorrência do fato gera o dano, bastando a prova da ocorrência do ato ilícito. Nessa toada, verifico que consta nos autos extrato de consulta realizado junto ao SERASA (ID 17179853) demonstrando a inscrição, motivo pelo qual está cabalmente comprovado o ato ilícito. Ademais, em que pese existir inscrição pretérita, esta foi julgada ilegítima em ação que tramitou perante este mesmo Juízo de origem, conforme asseverado na sentença guerreada. 6. Quantum indenizatório. No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Condenação da parte recorrente nas custas já recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n.° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 01 dias do mês de agosto do ano de 2022. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

18/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILTON CESAR RAMOS FONSECA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Intimação em 26/05/2023.

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