Procedimento Comum Cível 0800215-16.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800215-16.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Município de Senador La Rocque Procurador: Dr. Daniel Lopes de Oliveira Silva – OAB-MA15548-A Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Senador La Rocque – STEESL Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 0800215-16.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROCQUE Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta pelo Munícipio de Senador La Rocque em face do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Senador La Rocque - STEESL, com o fim de suspensão da greve e decretação de sua abusividade e ilegalidade. Distribuído o feito inicialmente perante o Juízo da Comarca de Senador La Rocque, foi declarada a competência deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 14, I, g, do RITJMA (Id. 15492554). Na petição Id. 15698744, o autor desiste da ação, requerendo-lhe a extinção sem resolução de mérito e conseguinte arquivamento dos autos, à luz do art. 485, VIII, § 4º, do CPC. Redistribuído à Sétima Câmara Cível deste TJMA, o então relator, Desembargador Tyrone José Silva, determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Cíveis Reunidas (Id. 16039932). É o relatório. Decido. Considerando que a desistência da ação foi exercida antes mesmo da apresentação de contestação pelo réu, não sendo, assim exigível o seu consentimento, de que trata o art. 485, § 4º, do CPC, cabe-me apenas proceder-lhe à homologação respectiva. Afinal, a desistência caracteriza falta superveniente de interesse, razão pela qual cabe ao julgador apenas averiguar o preenchimento dos pressupostos formais para seu deferimento. Destarte, tendo verificado se encontrarem presentes os requisitos para concessão da súplica em apreço, vez que outorgado ao advogado subscritor da petição, através da procuração de Id. 15492549, expressamente, o poder especial de desistir da ação, hei de acolher o pedido de desistência. Do exposto, homologo a desistência da ação, nos termos do art. 319, XXVIII, do RITJ/MA, a fim de extinguir a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, devendo, por conseqüência, ser arquivado o processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800215-16.2022.8.10.0131. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SENADOR LA ROQUE, ITAMAR COSTA DA SILVA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNÍCIPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE SENADOR LA ROCQUE - STEESL, com o fim de suspensão da greve e decretação da abusividade e ilegalidade da mesma. Distribuída a demanda em 1º Grau de Jurisdição, o juízo de piso determinou a remessa dos autos a esta Corte. Vieram-me os conclusos. Decido. Constato que houve equívoco na distribuição deste processo a esta 7ª Câmara Cível Isolada, já que a competência para tratar da matéria em análise é de uma das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça. Assim, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição deste Tribunal de Justiça para que: 1) corrija a classe processual desta demanda, já que não se trata de apelação; 2) proceda à redistribuição a uma das Câmaras Cíveis Reunidas, conforme art. 14, I, “g”, do RITJMA. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

12/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/03/2022, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/03/2022, 11:17

Juntada de Certidão

07/03/2022, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/02/2022, 21:29

Declarada incompetência

22/02/2022, 21:06

Conclusos para decisão

22/02/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 16:59

Documentos

Decisão

•22/02/2022, 21:06