Inventário 0001498-36.2005.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Família de Bacabal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 18:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Juntada de petição

16/07/2024, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2024, 21:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão

28/04/2024, 12:27

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 18:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:30

Juntada de Certidão

13/08/2024, 12:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA em 16/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:31

Juntada de petição

16/07/2024, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2024, 21:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão

28/04/2024, 12:27

Juntada de Certidão

28/04/2024, 12:27

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:08

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:48

Publicado Intimação em 19/12/2022.

16/01/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/01/2023, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2022, 12:44

Juntada de petição

14/12/2022, 07:47

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:32

Juntada de Certidão

12/12/2022, 11:32

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 06/10/2022 23:59.

05/12/2022, 13:55

Juntada de petição

17/10/2022, 09:09

Juntada de petição

06/10/2022, 16:34

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DO SOCORRO CASTRO SANTOS e outros (4) Advogados: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 Inventariado: JOSÉ MARIA MILHOMEM SANTOS DECISÃO 1. Em atenção ao processo nº 0001944-63.2010.8.10.0024 (Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem), julgado improcedente (exame de DNA negativo) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 (Whatsapp) E-mail: [email protected] INVENTÁRIO Processo nº 0001498-36.2005.8.10.0024 | PJE indefiro o pedido de habilitação nos autos de JOSIMAR ALVES MONTEIRO realizado em id. 23383781 - Pág. 29. Assim, à Secretaria para promover sua exclusão dos autos para fins de intimação. 2. Acolho a cessão de créditos hereditários havida em sua totalidade pela herdeira TAIS OLIVEIRA SANTOS em favor de MARIA DO SOCORRO CASTRO SANTOS e JOELSON CASTRO MILHOMEM. Homologo-a, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da minuta colacionada em id. 23383776 - Pág. 36 a 40. 3. Denoto que a lide resta contenciosa devido, pontualmente, a existência de litígio entre o herdeiro CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA e os demais herdeiros do espólio. Nesta senda, passo à análise do petitório de id. 68076319. 4. Pois bem. A análise do pedido de pensão, realizado por CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA, possui íntima relação com o resultado do processo nº 0802082-49.2022.8.10.0000 (Agravo de Instrumento) a ser apreciado em instância superior, havendo, sobretudo, que ser decidido quanto ao pleito de anulação de cessão de crédito realizada por CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA em id. 55366209, a qual este aponta vícios. Isto posto, postergo a análise da pensão vindicada até o julgamento do Agravo nº 0802082-49.2022.8.10.0000. 5. No que concerne ao pedido de prestação de contas dos frutos percebidos e administrados pelo inventariante, defiro-o. Intime-se a inventariante para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, a situação de todos os bens do acervo, esclarecendo, individualmente aqueles que se encontram alugados, o valor dos aluguéis, quem está recebendo os aluguéis, qual a finalidade dos frutos, sob pena de destituição do cargo. 6. Após, concedo o prazo de 05 cinco dias, para que todos os demais herdeiros manifestem-se em petição curta e simples, anuindo ou impugnando as informações prestadas pela inventariante. Intimem-se. 7. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 16:31

Outras Decisões

01/09/2022, 08:57

Conclusos para despacho

26/07/2022, 09:59

Juntada de petição

25/07/2022, 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:37

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:59

Juntada de petição

30/05/2022, 18:27

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 08:30 Vara da Família de Bacabal.

19/05/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:10

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CASTRO SANTOS, JOSE MARIA MILHOMEM SANTOS FILHO, SUEDMA CASTRO MILHOMEM NUNES, JOELSON CASTRO MILHOMEM, JOELIO CASTRO MILHOMEM Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO - MA4115, JOSE FERREIRA - MA5275 INVENTARIADO: JOSÉ MARIA MILHOMEM SANTOS DESPACHO Intimação - VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº0001498-36.2005.8.10.0024 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Defiro o requerimento de audiência. Designo o dia 12 de maio de 2022, às 8:30 horas, para a realização de audiência de tentativa de conciliação no curso do inventário. Intimem-se os herdeiros, via patronos. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma do TJMA. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das parte Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Cientifique as partes que ausência injustificada demonstrará a vontade em não conciliar, autorizando este juízo deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros, sobretudo aqueles que estejam eventualmente sendo prejudicados, o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, com a inversão do bônus e ônus, de modo a compensar divisões fáticas desproporcionais, bem como a remoção do inventariante, caso seja constatado que este não dá ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios, tudo nos termos do artigo 622, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Bacabal-MA,data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família Link para acesso a sala de audiência da Vara de Família de Bacabal. https://vc.tjma.jus.br/vara3bac Usuário: Seu nome Senha: tjma1234 Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Acesso somente por meio do navegador GOOGLE CHROME., caso não tenha o navegador no seu aparelho, providenciar sua instalação com antecedência. Observações: Se ao logar, aparecer apenas a imagem do logotipo do TJMA sem nenhuma informação, a videoconferência ainda não iniciou, você deverá voltar e fazer o login novamente, até aparecer a mensagem: "Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala". Contato da Defensoria Pública Estadual - Núcleo Bacabal. (99) 3621-0505. (99) 99156-3554(Whatsapp).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 17:17

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 08:30 Vara da Família de Bacabal.

11/04/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

16/03/2022, 17:29

Juntada de Certidão

15/03/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 09:32

Juntada de petição

14/02/2022, 17:10

Conclusos para despacho

11/02/2022, 19:13

Juntada de Certidão

11/02/2022, 19:13

Juntada de petição

10/02/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:06

Juntada de petição

31/01/2022, 12:19

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:03

Juntada de petição

18/01/2022, 14:33

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 10:40

Outras Decisões

06/12/2021, 12:59

Juntada de petição

07/11/2021, 11:39

Juntada de petição

28/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:43

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 23:04

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 23:04

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 21:15

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 08:46

Conclusos para decisão

01/07/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 08:20

Juntada de Certidão

19/06/2021, 14:24

Conclusos para despacho

11/05/2021, 14:48

Juntada de Certidão

11/05/2021, 14:48

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual

11/05/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:04

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:07

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:08

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:11

Juntada de petição

17/03/2021, 12:08

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 14:35

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:29

Juntada de petição

10/02/2021, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2019, 08:37

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:29

Decorrido prazo de LINO RODRIGUES CASTELLO BRANCO SOBRINHO em 30/09/2019 23:59:59.

03/10/2019, 02:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2019, 16:17

Apensado ao processo 0001283-11.2015.8.10.0024

11/09/2019, 12:10

Juntada de Certidão

11/09/2019, 12:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/09/2019, 11:56

Recebidos os autos

11/09/2019, 11:56

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 18:04

Despacho

•10/06/2024, 17:22

Decisão

•15/12/2022, 12:44

Documento Diverso

•12/12/2022, 11:32

Decisão

•01/09/2022, 08:57

Despacho

•20/07/2022, 11:37

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/05/2022, 13:10

Despacho

•08/04/2022, 09:59

Despacho

•10/03/2022, 09:32

Documento Diverso

•10/02/2022, 22:43

Despacho

•02/02/2022, 11:06

Decisão

•06/12/2021, 12:59

Despacho

•22/09/2021, 08:46

Despacho

•01/07/2021, 08:20

Despacho

•31/03/2021, 18:04

Todos os documentos(18)

Decisão

•14/10/2024, 18:04

Despacho

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12/04/2022, 00:00

•10/06/2024, 17:22

Decisão

•15/12/2022, 12:44

Documento Diverso

•12/12/2022, 11:32

Decisão

•01/09/2022, 08:57

Despacho

•20/07/2022, 11:37

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•19/05/2022, 13:10

Despacho

•08/04/2022, 09:59

Despacho

•10/03/2022, 09:32

Documento Diverso

•10/02/2022, 22:43

Despacho

•02/02/2022, 11:06

Decisão

•06/12/2021, 12:59

Despacho

•22/09/2021, 08:46

Despacho

•01/07/2021, 08:20

Despacho

•31/03/2021, 18:04

Despacho

•06/03/2021, 14:35

Documento Diverso

•10/02/2021, 19:21

Despacho

•30/10/2019, 08:37