Execução de Título Extrajudicial 0803334-14.2019.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803334-14.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP) PARTE RÉ: CORREA TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 64428681, a seguir transcrito(a): " A parte autora requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por não ter localizado o bem alienado fiduciariamente para fins de cumprimento da liminar. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. O caso concreto se enquadra harmonicamente a previsão legal exposta, uma vez que o veículo não fora encontrado, ainda não houve a citação do réu, bem como todos os requisitos exigidos para a propositura de uma ação de execução estão atendidos (CPC, art.798). Sob o enfoque da moderna concepção do processo civil, que visa a um instrumento prático, célere, que atenda aos anseios dos jurisdicionados na satisfação do direito material, CONVERTO a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em AÇÃO EXECUTIVA. Proceda-se a alteração da classe processual. Juntada a planilha atualizada do débito, retifique-se o valor da causa conforme indicado na petição retro. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803334-14.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas. Atendidas as providências acima mencionadas, CITE-SE o executado no endereço indicado na inicial, ou outro declinado pelo exequente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Cumpra-se com o necessário. Balsas-MA, 7 de abril de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

12/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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Decorrido prazo de CORREA TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

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