Inventário 0000613-94.2015.8.10.0113 - TJMA

Inventário 0000613-94.2015.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 4 Despacho - Proc. n.º 613-94.2015.8.10.0113 (6322015) Ação: INVENTÁRIO Inventariante: YARA SOUZA PIMENTA Advogado: Dr. Otávio dos Anjos Ribeiro - OAB/MA 2.678 Inventariado: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO PIMENTA Herdeiros: YARA SOUZA PIMENTA, YOLANDA SOUSA PIMENTA e LUÍS FERNANDO SOUSA PIMENTA Cônjuge Supérstite: MARIA RITA CUNHA SOUSA D E S P A C H O 1. Analisando-se os autos, verifico que restou frustrada a citação do herdeiro LUÍS FERNANDO SOUSA PIMENTA, conforme certidão de fl. 99, sendo que até o momento não houve manifestação da inventariante a esse respeito. 2. Diante do petitório de fl. 84, observo que, ao que parece, houve nulidade na citação dos herdeiros por ausência de encaminhamento das primeiras declarações, bem como da advertência de que possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. 3. Constato, ainda, que não foi determinada a publicação de edital, nos termos do art. 259, III, do CPC, para citação de interessados incertos e desconhecidos, a fim de que se manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas pela inventariante, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, podendo: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. 4. Frise-se, ademais, que, diante da declaração de fl. 46 e da certidão de fl. 99, há indícios de que a cônjuge supérstite e o herdeiro LUÍS FERNANDO sejam maiores, mas incapazes, muito embora não conste nenhuma averbação de interdição na certidão de registro civil dos mesmos, o que exige a intervenção do Órgão Ministerial neste feito, para que não se alegue futura nulidade processual. 4. Desse modo, determino: 4.1) a publicação do edital mencionado no item "3", com prazo de 30 (trinta) dias; 4.2) a intimação da inventariante, na pessoa do seu causídico, para manifestar-se sobre a certidão negativa de fl. 99, dentro do prazo de 05 (cinco) dias; 4.3) a renovação da citação da cônjuge supérstite MARIA RITA CUNHA SOUSA e dos herdeiros YOLANDA SOUSA PIMENTA e LUÍS FERNANDO SOUSA PIMENTA, encaminhando-se cópia das primeiras declarações, a fim de que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro; 4.4) Caso comprovado que MARIA RITA CUNHA SOUSA e LUÍS FERNANDO SOUSA PIMENTA sejam mentalmente incapazes ou estejam impossibilitados de receber a citação, esta deverá se dar na pessoa do curador dos mesmos, ou o senhor oficial de justiça responsável pela diligência deverá observar o disposto no art. 245 do CPC transcrito, in verbis: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. 4.5) a intimação da inventariante, na pessoa do seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o(s) ofício, documento(s) e petição(ões) de fls. 53, 60, 63, 67, 71, 74, 111, 112, 120/125, 134/136 e 141. 4.6) Notifique-se o MPE, para intervir no presente feito. 5. O presente despacho serve de mandado de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), 31/03/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 65060

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de protocolo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA RITA CUNHA SOUSA em 06/08/2024 23:59.

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