Cumprimento de sentença 0800975-96.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800975-96.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS LOPES DA SILVA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a parte autora que é consumidora dos serviços da demandada (contrato nº 10989838) e que “(…) entre Janeiro/2015 a Janeiro/2020 não havia hidrômetro instalado na residência do autor, sendo este cobrado de forma exorbitantes quanto às referidas faturas, imposta pela CAEMA, valores estes que variavam entre R$ 63,04 (sessenta e três reais e quatro centavos) a R$ 80,95 (oitenta reais e noventa e cinco centavos)”. Que após a instalação do hidrômetro, as faturas de água passaram a ser cobradas no valor de R$ 25,49 (vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Observando os autos nota-se que entre parte requerente e requerida há nítida relação de consumo, deve ser aplicado à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Importa, pois, demonstrar a existência dos elementos conformadores de responsabilidade dessa natureza, a saber: i) o ato, ii) o dano e iii) o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. Destarte, todos os elementos contidos nos autos dão conta de que a parte requerida, embora obrigada a tanto, deixou de cumprir com o mister para o qual fora criada, é dizer, deixou de fornecer adequadamente os serviços de cobrança da tarifa de água a qual, segundo entendimento jurisprudencial, deve ser cobrado no valor mínimo quando da inexistência de hidrômetro: Dito isso, é incontroverso nos autos que a ré Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA realiza cobrança por estimativa de consumo na residência da parte autora (onde não havia hidrometração entre janeiro de 2015 a janeiro de 2020). Em sede de contestação a CAEMA justificou tal circunstância com base nos artigos 108, 109, 112, e 115, da resolução ARSEMA nº 001/2012. No entanto, é ilegal a cobrança realizada por estimativa de consumo quando não há hidrômetro instalado na residência do usuário. Com efeito, tal modalidade de cobrança pode ensejar enriquecimento ilícito tanto do usuário quanto da concessionária, vez que não corresponde ao serviço efetivamente consumido. É pacífica a orientação jurisprudencial acerca da ilegalidade da cobrança por estimativa quando não há instalação de hidrômetro no local. Intimação - PROCESSO Nº 0800975-96.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se inclusive de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 152, STJ: A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. (...) 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária.3. É da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Recurso especial improvido.(REsp 1513218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) Logo, ante a comprovação de que as cobranças forma feitas em valores superiores ao permitido, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a PAGAR o valor de R$ 4.097,38 (quatro mil e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais. Quanto ao dano material, os juros (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) fluem a partir do evento danoso, os quais ficam estipulados na base de 1%. Correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizado pelo INPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 10 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALLANE SOUSA AMORIM em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

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