Procedimento Comum Cível 0824771-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824771-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 08:45

Transitado em Julgado em 26/09/2022

11/10/2022, 08:43

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824771-55.2020.8.10.0001. AUTOR: RENATO CHAGAS TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7515-A REU: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR -OAB/MA 22670 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU DE EVIDÊNCIA proposta por RENATO CHAGAS TAVARES contra DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP, ambos qualificados nos autos. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID n.º 74369274 e pedem a sua homologação. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, uma vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Ademais, verifico que as partes são plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo expressado livremente sua autonomia de vontade. O acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representado. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado aos autos, conforme ID 74369274, em todos os seus termos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Custas finais na forma do art. 90, §3º do CPC. Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. São Luís/MA, 29 de agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 13:56

Homologada a Transação

29/08/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 13:01

Juntada de termo

24/08/2022, 13:00

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 09:00 12ª Vara Cível de São Luís.

24/08/2022, 13:00

Juntada de petição

23/08/2022, 09:30

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:36

Juntada de diligência

22/08/2022, 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 21:34

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 13:01

Despacho

•17/08/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824771-55.2020.8.10.0001. AUTOR: RENATO CHAGAS TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO OAB/MA 7515-A RÉU: DW CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR OAB/MA 22670 DESPACHO Ao exame dos autos vejo que, após cassada a sentença proferida por este Juizo (ID 36915546) foi determinado pela Superior Instância, em acórdão de ID nº 51552812 o retorno dos autos com o regular prosseguimento do feito. Determinada a citação da parte demandada, a providência foi inexitosa, conforme certidão de ID nº 68046879, tendo a parte autora, após regular intimação para manifestação, requerido dilação do prazo concedido (petição de ID nº 72690869), vindo-me os autos conclusos. Ao exame dos autos, verifico que a parte promovida já se habilitou nos autos, constituindo, inclusive, patrono (petição de ID nº 45147484 e documentos que a acompanham), havendo inclusive, narrativa de possível ocorrência de acordo extrajudicial outrora entabulado entre as partes. Desta feita, considero que a citação da parte promovida é ato processual cuja finalidade já se alcançou. De outra feita, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25.08.2022, às 09h, a ser realizada virtualmente nesta unidade. O acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet). O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos. Intimem-se as partes por seus Advogados por meio do Diário de Justiça Eletrônico, ficando, de logo consignado que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré (apresentado com dez dias de antecedência contados da data da audiência), do protocolo do pedido (art. 335, inciso II do CPC). No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). Caso inexitosa a tentativa de conciliação e, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de agosto de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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