Procedimento Comum Cível 0800281-84.2022.8.10.0134 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 10/11/2022

19/12/2022, 14:05

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

30/09/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - PROCESSO N. 0800281-84.2022.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da Autarquia demandada ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com efeito, sustenta a parte autora que o demandado teria indeferido administrativamente pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o argumento da ausência de preenchimento da carência mínima, embora ela tenha trabalhado na roça e já tenha atingido a idade mínima para tanto. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão de ID nº 64610073 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu a contestação de ID nº 65402818, alegando, em síntese, que a parte requerente não faz jus ao benefício pleiteado, pois não preenche os requisitos exigidos por lei para tal. Instada a se manifestar sobre a contestação, a autora o fez no ID nº 69255647. Decisão saneadora de ID nº 69412741, acerca da qual somente a parte autora se manifestou no ID nº 70533330. Audiência de instrução realizada no ID nº 76722979, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e apresentadas alegações finais por esta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Conforme dito acima, a parte postulante requer a condenação do réu à implantação de benefício de aposentadoria por idade. Para a concessão do benefício da Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, a Lei estipula dois requisitos essenciais, quais sejam: 1) idade mínima de 60 (sessenta) anos, para homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, (art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); e 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, §2.º). Conforme se verifica no documento de ID nº 64602661, o requisito de idade mínima, no presente caso, foi, devidamente atendido, tendo em vista que a parte autora contava, à época do ajuizamento da ação, com mais de 60 (sessenta) anos, superior, portanto, à exigida por Lei. Para a caracterização do autor como segurado especial, por sua vez, faz-se necessária a comprovação de exercício de atividade rural, em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados, devendo, ainda, ser indispensável à própria subsistência, conforme prescreve o art. 11, VII, §1.º, da Lei n.º 8.213/91. Para tal caracterização, exige-se, ainda, que haja início de prova material, contemporânea aos fatos, como se depreende do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Além disso, não basta apenas a prova testemunhal como entende a jurisprudência fortemente majoritária, já formalizada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”. No presente caso, a título início de prova material, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) carteira de filiação e recibos de pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timbiras-MA; b) Declaração de Proprietário da terra onde exerceria a lavoura; c) fichas de cadastro em estabelecimentos comerciais; d) Certidão Eleitoral; e e) autodeclaração de enquadramento como segurado especial. Entendo, todavia, que tais provas não são suficientes como início de prova material do exercício de atividade rural pela parte autora, pelo período de carência exigido em Lei, senão vejamos. Quanto aos documentos relativos à filiação da parte requerente ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Timbiras-MA, frise-se que não foram homologados pelo INSS ou pelo Ministério Público. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE FILIAÇÃO EM SINDICATO RURAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público" (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2014; AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2012). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1291466 MG 2011/0266616-2, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) Some-se a isso, ainda, que os recibos de pagamento de contribuições para o Sindicato de Trabalhadores Rurais também não induzem que tenha se efetivado o trabalho rurícola. Aqui, destaque-se, inclusive, que os acostados aos autos não seguem uma sequência cronológica continuada de pagamentos. Lado outro, conquanto o art. 106, II, da Lei nº 8.213/91 permita a utilização dos contratos de arrendamento como prova material do trabalho rural, além de a parte autora não o ter trazido aos autos, a declaração prestada pelo possível arrendante não é contemporânea aos fatos que deseja provar, haja vista que, assinada no ano de 2021, tenta comprovar situações ocorridas muitos anos antes. Em relação às fichas de cadastro em estabelecimentos comerciais, certidão eleitoral e autodeclaração prestadas quando do requerimento do benefício administrativamente, acima referidos, consistem em prova unilateral, produzida a partir de declarações da própria parte autora. Não podem servir de início de prova material, especialmente em virtude de os interlocutores das informações acerca da profissão dela não terem aparato suficiente para atestar a veracidade ou não da informação. Noutro giro, em que pese haja prova testemunhal afirmando a existência de atividade rural da parte autora durante a carência, esta, sozinha, não é suficiente para a concessão da aposentadoria rural por idade. Nessa toada, destaca-se o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Conforme documentos apresentados pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido em 2008 (carência: 13,5 anos). A parte autora apresentou certidão de nascimento do filho, na qual consta a profissão do genitor como lavrador. Contudo, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que não foi casada com o pai desse seu filho e que tem um companheiro há 26 anos (fl. 54). 4. A prova testemunhal afirma a condição de trabalhadora rural da autora. Entretanto, tal prova, isoladamente, não serve para comprovação de tempo de serviço rural. 5. Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência, por exemplo, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de lavrador, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, certidão de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, além de outros que a esses possam se assemelhar, quando todos eles tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação. 6. A autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina. 7. Ausência de início de prova material afasta a condição de segurada especial da autora, ante a não demonstração do trabalho rural, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. 8. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região(...) 10. Apelação do INSS e remessa oficial providas. (AC 0012657-66.2014.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 22/07/2016) Assim, não tendo sido juntado pela parte autora documentos que comprovem a atividade de rurícola durante todo o período de carência exigido, restou desatendido o disposto nos arts. 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. III – Dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ainda ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas descritas neste parágrafo, na forma do art. 98, § 3º, do referido diploma legal, ante o deferimento da gratuidade da justiça à demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 24/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 08:31

Julgado improcedente o pedido

24/09/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 11:53

Juntada de Certidão

22/09/2022, 11:50

Audiência Instrução realizada para 22/09/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

22/09/2022, 11:39

Juntada de petição

19/09/2022, 11:57

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800281-84.2022.8.10.0134 DESPACHO Tendo em vista as alegações das partes, entendo necessária a produção de prova oral em audiência. Para tanto, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC). Designo o dia 22/09/2022, às 10hs, na Sala de Audiências do Fórum local, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, procedendo com as providências de praxe. Timbiras, 11/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2022, 15:14

Audiência Instrução designada para 22/09/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

12/08/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:12

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:12

Juntada de petição

01/07/2022, 15:57

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimundo Nonato de Jesus Pereira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800281-84.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade ajuizada por Raimundo Nonato de Jesus Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Na exordial, a parte autora assevera que é segurado(a) especial da Previdência Social já preenchendo os requisitos para se aposentar por idade. Aduz, porém, que requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido pelo réu. Citado, o demandado afirma que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente o exercício de atividade laboral rural durante o período a ser considerado. Instado a se manifestar sobre a contestação, a parte acionante o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que a questão de fato controversa entre as partes é se a parte autora preenchia os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, em particular se exercia atividade rural no período considerado para tanto. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração do direito reclamado. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes, sendo que, em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol deverá ser informado no aludido prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras, 17/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2022, 09:34

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:27

Juntada de réplica à contestação

14/06/2022, 17:17

Publicado Intimação em 25/05/2022.

03/06/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

03/06/2022, 06:36

Decorrido prazo de ALESSANDER MENDES DO NASCIMENTO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800281-84.2022.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Raimundo Nonato de Jesus Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco decorrente da demora. Além disso, estando no polo passivo do pleito a Fazenda Pública, a tutela liminar não pode esgotar o mérito processual, conforme vedação expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. No caso em tela, o pedido liminar se confunde com o principal, de forma que a concessão da tutela, em face do INSS (autarquia federal), representaria burla à norma legal supramencionada. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Não apresentada contestação voltem os autos conclusos. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Timbiras/MA, 11/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 17:53

Juntada de contestação

25/04/2022, 16:23

Juntada de petição

18/04/2022, 12:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800281-84.2022.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Raimundo Nonato de Jesus Pereira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco decorrente da demora. Além disso, estando no polo passivo do pleito a Fazenda Pública, a tutela liminar não pode esgotar o mérito processual, conforme vedação expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. No caso em tela, o pedido liminar se confunde com o principal, de forma que a concessão da tutela, em face do INSS (autarquia federal), representaria burla à norma legal supramencionada. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Não apresentada contestação voltem os autos conclusos. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Timbiras/MA, 11/04/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 18:23

Não Concedida a Medida Liminar

11/04/2022, 17:30

Conclusos para decisão

10/04/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

10/04/2022, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Instrução realizada para 22/09/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Todas as movimentações(46)