Execução de Título Extrajudicial 0800390-09.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800390-09.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A EXECUTADO: ROSIVANIA VIANA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EDILSON MORENO SOARES JUNIOR - OAB/MA12965-A Finalidade: Intimação das partes do S E N T E N Ç A a seguir transcrita: " Apesar dos embargos à execução terem sidos propostos nos autos principais deste feito executório e não como ação autônoma, passo a conhecê-los desde logo, considerando os princípios da celeridade e economia processual. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800390-09.2020.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos à execução interpostos por ROSIVANIA VIANA SILVA, conforme Id. 41001438, onde argumenta que, realmente, se encontra em atraso com o pagamento do título de crédito, mas que o embargado pratica juros sobre juros e juros superiores a 6% ao ano, fato que inviabiliza o cumprimento das obrigações de pagamento por parte da embargante, bem como argumentou ainda que se deve levar em consideração o reconhecimento de emergência e calamidade pública na cidade de Santa Luzia/MA. Houve impugnação apresentada pelo embargado, conforme Id. 43578609. Voltaram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Compulsando os autos, observo que a parte embargante não juntou aos autos provas suficientes que sofreu qualquer abusividade ou momento de crise financeira que a impedisse de cumprir o contrato firmado pelas partes. No que tange a cobrança juros, verifico que os mesmos foram pactuados entre as partes, nos moldes constantes do título executivo constante dos autos, pois em tal documento existe a menção expressa do quanto de juros o embargante deveria pagar ao longo do tempo pelo contrato. Ademais, se os juros não fossem pactuados, não se justificaria a conduta da embargada, que, na espécie não possui o dever legal de limitação dos juros remuneratórios regulamentados pelo Código Civil ou pela Lei de Usura. Quanto à súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual afirma que é vedada a capitalização de juros, ainda expressamente convencionada, impende afirmar que esta não se aplica quando há lei específica, como o das cédulas de crédito rural, industrial e comercial, e naquelas que tem como fundamento a medida provisória nº. 2.170/2001, que é o caso do presente feito. Nessa esteira, o contrato firmado pelas partes não se reveste de ilegalidade, vez que não existe abusividade em relação ao embargante a ser sanada por este juízo. Em outras palavras, a parte embargante não juntou aos autos provas suficiente que efetuou pagamento parcial, que sofreu abusividade ou momento de crise financeira que o impedisse de cumprir o contrato firmado, nem tampouco, juntou provas que a parte embargada praticou erro de cálculo ou que fora afetada pela situação de calamidade e emergência pública conforme Decreto Municipal. Além do mais, a parte embargante se quer trouxe aos autos memorial de cálculos para confirmar suas afirmações. Destarte, as hipóteses levantadas até aqui NÃO demonstram a existência de abusos capazes de fazer de impedir o prosseguimento do processo de execução. De mais a mais, considerando o princípio da adstrição e todo o painel probatório evidenciado nos autos, não assiste razão à parte embargante, vez que não restou configurada a prática de juros abusivos e nem qualquer abusividade praticada pela embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los. Custas pelo embargante se houver, as quais deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria encaminhar boleto bancário. Honorários no importe de 10% incidente sobre o valor da causa do processo principal à cargo do embargante. Intime-se. Quanto ao prosseguimento do feito, determino que a parte exequente informe se tem interesse em adjudicar o bem imóvel penhora, realizar alienação particular ou hasta pública. Requerida a realização da hasta pública, deverá a parte exequente providenciar, em até 10 dias, a certidão cartorária atualizada de interior teor do bem imóvel penhorado com o fim de viabilizar a realização da hasta pública. Com a juntada da certidão cartorária de interior teor do imóvel, requisite-se a realização de hasta pública, através do sistema digidoc, encaminhando e expedindo os documentos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, respondendo conforme Portaria CGJ 740/2022." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de ROSIVANIA VIANA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(20)