Procedimento Comum Cível 0800180-61.2020.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800180-61.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CESAR AUGUSTO DIAS PIRES e outros (9) End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800180-61.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CESAR AUGUSTO DIAS PIRES e outros (9) em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA/MA, todos qualificados nos autos, na qual os autores requerem pagamento de adicional de risco de vida, de penosidade, quinquênio e férias premio. Contestação do réu apresentada no id 32201215 com preliminar de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e de carência de ação. Alega prescrição das verbas e requer a improcedência da ação seja por pagamento das verbas, seja por ausência de previsão legal para pagamento dos créditos. Réplica no id 48607972. É o breve relatório. Decido. O requerido alega preliminar de inépcia da petição inicial afirmando que não foram expostos os pedidos de forma individualizada, dificultando o exercício da defesa. Analisando a tese arguida, verifico que razão assiste ao demandado. Isto porque, consoante amplamente sabido, é a petição inicial, com sua causa de pedir e pedidos que fixa as balizas objetivas a serem observadas pelo órgão jurisdicional quando do julgamento do feito, em atenção ao princípio da congruência e em respeito aos direitos ao contraditório e ampla defesa. No caso da presente ação, verifico que a peça vestibular arrola 10 (dez) autores no polo ativo e faz pedidos genéricos de concessão de verbas relativas à adicional de risco de vida e de penosidade, quinquênios e férias prêmio de forma indiscriminada em relação a cada autor e aos fatos constitutivos de cada um dos citados créditos. Sabe-se que, de acordo com a regra inserida no art. 319, III do CPC, a petição inicial deverá expor de forma circunstanciada os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Tratando acerca da indispensabilidade da causa de pedir em ambas as vertentes, Fredie Didier Jr (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed.-Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p.552) leciona: “Tem, assim, o autor, de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto)” Da mesma forma, esclarece Fernando da Fonseca Gajardoni (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 8) “O fundamento jurídico que compõe a causa de pedir próxima refere-se ao nexo entre os fatos essenciais e o efeito jurídico (pedido) postulado pelo autor na petição inicial”. O mesmo autor vaticina (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016, p. 10): “Assim como foi consagrado, no CPC/2015, o dever de fundamentação analítica para o juiz (art. 489, §1º), também a parte, como resultado dos deveres de cooperação (art. 6º), está obrigada a fundamentar adequadamente a sua petição inicial, não podendo se limitar a alegar genericamente seu direito.” Descumprido o dever de apresentar a fundamentação jurídica e os pedidos, a própria norma processual referida, em seus arts. 330, I e §1º, I já traz a consequência jurídica, qual seja, a inépcia da peça inicial. Em atenta leitura da inicial, constato que, apesar de terem sido deduzidos pedidos de pagamento para 10 (dez) autores de verbas relativas a adicional de risco de vida e de penosidade, quinquênio e férias prêmio, em momento nenhum houve a individualização apropriada da causa de pedir, com a indispensável descrição dos períodos aquisitivos em relação a cada uma das verbas e exposição minimamente precisa acerca dos fatos constitutivos do direito à percepção dos créditos vindicados. Nesse contexto, em relação ao adicional de risco de vida, em que pese ter sido genericamente postulado para cada um dos autores na petição inicial, como se nunca tivesse sido pago pelo ente público, vê-se dos contracheques juntados aos à inicial que os autores percebiam a aludida verba. Porém, não foi especificado se algum dos demandantes deixou de receber a verba em determinado período nem a razão disso, tornando impossível o exercício do contraditório a esse respeito. Ademais, sequer constou da petição inicial qual a legislação que dá respaldo a esse pleito. Quanto ao adicional de penosidade, é de rigor ressaltar que não foi esclarecido na petição inicial qual o fundamento legal para pagamento desse crédito, tendo sido feita remissão na petição inicial a projeto de lei que, à toda evidência, não pode servir de base ao pagamento de qualquer verba, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal. No que tange ao quinquênio e às férias prêmio, o pedido genérico feito para dez autores sem especificação dos períodos aquisitivos, torna impossível o exercício da ampla defesa e contraditório. Nesta vertente, fundamental pontuar que os autores não entraram em exercício na mesma data nem há comprovação de que estão nas mesmas condições funcionais, com certidões de tempo de serviço atestando o direito à percepção igual da aludida verba. Novamente, a ausência de especificação dos períodos a que cada autor tem direito, revelam a inépcia do pleito. Inclusive, não é demais ressaltar que a ação também carece de documentos indispensáveis uma vez que, em relação ao autor José Nildo Pereira Gomes, nem mesmo há comprovação da qualidade do vínculo que possui com o ente demandado já que ausente termo de posse e nomeação. Para mais, como bem salientado pelo requerido, tal qual a causa de pedir que é genérica, apesar de tentar abarcar a situação de 10 (dez) autores e diferentes verbas estatutárias, também foram formulados de forma genérica os pedidos, violando os arts. 324 do CPC. Como antes dito, considerando que os autores, em número de 10 (dez), não ingressaram nos quadros da administração pública municipal na mesma data nem há comprovação de que possuam o mesmo tempo de exercício, além de haver prova de que alguns receberam parte das verbas cobradas, a exemplo do adicional de risco de vida, deveria ter sido especificado na petição inicial o pedido em relação a cada demandante, de forma a determinar o objeto da ação e permitir o escorreito exercício do contraditório e ampla defesa pelo réu. Contudo, os pedidos foram formulados de forma genérica para os 10 (dez) requerentes, sem a indispensável individualização, desatendendo à regra do art. 324 do CPC, o que também leva à inépcia da petição inicial. Desta forma, há que ser aplicada a disposição legal prevista no art. 330, §1º, I do CPC, indeferindo-se a petição inicial, considerando que não foram adequadamente descritos e individualizados os fatos e os fundamentos jurídicos dos citados pedidos, os quais foram formulados de forma indeterminada em relação a cada um dos autores. Diante do exposto, com fulcro no art. 330, §1º, I do CPC, extingo, sem resolução de mérito, o processo sem resolução do mérito, por ser inepta a petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021917005130800000026782767 01 CESAR AUGUSTO DIAS PIRES Procuração 20021917005905700000026782772 02 DIEMERSON DIMAS SILVA FERREIRA Procuração 20021917005921900000026782779 03 ELIANDRO PIMENTEL DE SOUSA Procuração 20021917005951100000026782784 04 ERNILDO MELO CORREIA Procuração 20021917005986100000026782792 05 JEFFERSON DE JESUS FROES MATA Procuração 20021917010021100000026783300 06 JOSE FERNANDO RIBEIRO Procuração 20021917010072300000026783304 07 JOSÉ LUIS FURTADO MARTINS Procuração 20021917010099600000026783311 08 JOSE NILDO PEREIRA GOMES Procuração 20021917010134700000026783315 09 PAULO RICARDO MARTINS LOPES Procuração 20021917010148300000026783324 10 ROBJANY FROES DE SOUSA-compactado Procuração 20021917010180100000026783971 11 LEI Nº 07/88 Documento Diverso 20021917010199100000026784462 Despacho Despacho 20031117360932700000027187960 Citação Citação 20031117360932700000027187960 Contestação Contestação 20061719485775900000030213477 KIT PREFEITO ZEZILDO Documento de Identificação 20061719485795400000030213483 Procuração - Advogado Procuração 20061719485801800000030213484 Nomeação Portaria ou Designação 20061719485806700000030213492 Certidão Certidão 21061719054189200000044590405 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061719163936900000044590432 Intimação Intimação 21061719163936900000044590432 Réplica à contestação Réplica à contestação 21070615521446800000045556306 Despacho Despacho 22011418284184900000053791897 Intimação Intimação 22011418284184900000053791897 Intimação Intimação 22011418284184900000053791897 Petição Petição 22020421442148500000056487858 SANTA HELENA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)