Procedimento Comum Cível 0825543-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825543-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claro S/A. Advogado: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/PA 16.538-A). Apelado: J M Pinheiro & Cia LTDA. Advogado: Alexandre Cavalcanti Pereira (OAB/MA 6257). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnio ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC C na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo." (Resp 951.785/RS). II. In casu, como bem pontuado na sentença, “em que pese o contrato tenha sido rescindido após apenas 04 (quatro) meses de contrato (Id 7055667 – Pág. 23), observo que, ao contrário do que alega o Requerido, restou provado nos autos que a solicitação de rescisão por parte do consumidor decorreu da prestação defeituosa do serviço contratado, conforme relatado desde o primeiro mês ao representante da Claro S/A (Id 7055667 – Págs. 13/15)”. III. Comprovada a inscrição indevida no SPC, é devida indenização por dano moral pela empresa de telefonia responsável pelo apontamento e pela cobrança de serviço já cancelado (contas telefônicas), à luz do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, art. 14 do CDC e art. 927 do CC. IV. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 05 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº0825543-23.2017.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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